LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1 º as emissões provenientes de incineradores de

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§ 1 .º - As emissões provenientes de incineradores de que trata este artigo, deverão ser oxidadas em pós-queimador que utilize combustível gasoso, operando a uma temperatura mínima de 850.º C (oitocentos e cinquenta graus Celsius) e com tempo de residência mínimo de 0,8s (oito décimos de segundo), ou por outro sistema de controle de poluição, de eficiência igual ou superior. § 2 .º - Para fins de fiscalização, o pós-queimador deverá conter dispositivo de medição de temperatura da câmara de combustão, em local de fácil visualização. Art. 56 - Fica proibido lançar ao solo, em logradouros públicos, resíduos sólidos de qualquer natureza. SEÇÃO III - DOS MOVIMENTOS DE TERRA Art. 57 - Depende de prévia autorização da SMMA a movimentação de terra par execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica, ou descaracterização significativa da paisagem, respeitada a legislação municipal específica. Art. 58 - Para quaisquer movimentos de terra deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências. Parágrafo único - O aterro ou desaterro deverá ser seguido de recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos. CAPÍTULO VII - DA FAUNA E FLORA SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 59 - Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições que se seguem: I - fauna silvestre nativa: conjunto de espécies animais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município; a) fauna silvestre: conjunto de espécies animais, nativos ou não, da fauna em geral, nacional ou estrangeira; 31
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II - flora silvestre nativa: conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município; a) flora silvestre: conjunto de espécies vegetais, nativos ou não, da flora em geral, nacional ou estrangeira; ( Redação do inciso I e II dada pelo Decreto n.º 6032, de 09 de agosto de 1988) III - logradouro público: designação genérica de locais de uso comum destinados ao trânsito ou à permanência de veículos e pedestres, tais como ruas, avenidas, praças, parques, pontes, viadutos ou similares; IV - áreas de domínio público: logradouros públicos e áreas mantidas pelo poder público, tais como reservas biológicas, parques florestais, jardins e nascentes; V - reserva biológica: unidade de conservação da natureza, destinada a proteger integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para fins científicos; VI - parque florestal: unidade de conservação permanente, destinada a resguardar atributos da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
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