LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 3º o disposto no presente decreto aplica se aos

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Art. 3º - O disposto no presente Decreto aplica-se aos eventos de mínima, pequena, média e grande dimensões a se realizarem em logradouro público, em propriedade pública e em propriedade particular no Município de Belo Horizonte, inclusive aos eventos previstos no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município - COFEM-BH, nos termos da Lei n° 8.762/04. Art. 4º - A realização de evento no Município de Belo Horizonte depende de prévio licenciamento, nos termos deste Decreto, não podendo frustrar evento anteriormente marcado para o mesmo local, data e hora, o que deverá ser verificado previamente à apresentação do requerimento de licenciamento junto à Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do evento. § 1º - Os eventos a serem realizados em local de propriedade pública ou de propriedade privada, detentores de Alvarás de Localização e Funcionamento, ficam dispensados do licenciamento, quando executados nos limites e condicionantes dos respectivos Alvarás, nos termos da lei. § 2º - O uso de espetáculo pirotécnico durante a realização de evento, ou isoladamente, depende de licenciamento específico e de prévia comunicação ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais. Art. 5º - O empreendedor responsável pela realização de qualquer dos eventos relacionados no art. 4° e no § 1° do presente artigo, ambos deste Decreto, fica obrigado a apresentar, junto à Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do mesmo, os seguintes documentos: I - requerimento contendo informações sobre o evento e termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado, mediante a utilização dos modelos constantes dos Anexo I ou II deste Decreto, conforme o caso; 78
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II - se pessoa jurídica, cópia do Contrato Social devidamente registrado na respectiva Junta Comercial ou Estatuto devidamente registrado em Cartório, e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; se pessoa física, cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da Carteira de Identidade e do comprovante de endereço; III - cópia de comunicação à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, solicitando a disponibilidade de policiamento para o evento; IV - cópia de comunicação de realização do evento à Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, contendo data, horário, local e público estimado, sem prejuízo das demais providências cabíveis de responsabilidade do empreendedor para garantir a saúde dos participantes; V - Laudo Técnico de Segurança, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente assinados mediante a utilização dos modelos constantes dos Anexos III ou IV, conforme o caso; VI - cópia do protocolo de solicitação de Plano Operacional de Trânsito perante a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS.
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