Pena advertência

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Pena - advertência, apreensão/inutilização/interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa; XXX - manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, revogação de contrato ou convênio e/ou multa; XXXI - não obedecer aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde, em habitações, terrenos não-edificados e construções em geral. Pena - advertência e/ou multa; XXXII - instalar ou fazer funcionar estabelecimentos e/ou serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres, contrariando as normas legais pertinentes à matéria. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXXIII - transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção, recuperação e proteção da saúde.
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Pena - advertência, apreensão ou interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, inutilização do mesmo, cancelamento de seu registro, interdição do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, revogação de contrato ou convênio e/ou multa. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 98 - A fiscalização e a vigilância sanitária de que trata esta Lei se estenderão à publicidade e à propaganda de todos os produtos de interesse da saúde, no Município, qualquer que seja o veículo empregado na sua divulgação. Seção I Das Juntas de Julgamento Fiscal Art. 99 - As juntas de julgamento fiscal encarregadas dos processos administrativos decorrentes da fiscalização e vigilância sanitária de Belo Horizonte, definidas no art. 228 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, se regerão conforme o disposto nesta Lei. Art. 100 - À Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância incumbe julgar, em primeira instância administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os processos relativos aos créditos não- tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Parágrafo único - A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância será composta por 3 (três) turmas de 3 (três) membros cada e igual número de suplentes, oriundos da classe de Fiscal Sanitário Municipal, de livre designação do Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Prefeito. Art. 101 - Compete a cada membro das Juntas de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância e de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, isoladamente, sem prejuízo de outras disposições regulamentares: I - examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos; II - proceder a voto fundamentado.
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