LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 25 os casos omissos serão resolvidos pelo

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1,5 (uma e meia) Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - UFPBH. Art.. 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, "ad referendum" do Conselho. Belo Horizonte, 04 de junho de 1986. O Prefeito (a) Sérgio Ferrara Publicada no "Minas Gerais" de 05.06.86 Retificado em 06.06.86. Republicado em 11 .06.86. 12
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 5893 DE 16 DE MARÇO DE 1988. R EGULAMENTA A L EI N . º 4253 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO , CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE B ELO H ORIZONTE O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 1 .º - A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente, e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Belo Horizonte. Art. 2 .º - Para fins previstos neste Regulamento, entende-se por: I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante da atividade que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem-estar da população; b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico; IV - agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; VI - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que estão estabelecidas na Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, neste Regulamento e nas normas dele decorrentes, respeitadas as legislações federal e estadual; VII - fonte poluidora - considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental. Art. 3 .º - Fica proibida a emissão ou o lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, bem como sua degradação, nos termos do artigo anterior.
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