LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 83 das decisões da smma relativas à aprovação

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Art. 83 - Das decisões da SMMA, relativas à aprovação de projetos de fontes poluidoras, caberá recurso para o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM. § 1 .º - O recurso será dirigido ao Presidente do COMAM e interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência do despacho. 34
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§ 2 .º - É irrecorrível, em nível administrativo, a decisão do COMAM relativa à aprovação de projetos de fontes poluidoras. Art. 84 - O início de funcionamento de fonte poluidora fica condicionado ao parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. SEÇÃO II - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL ( Ver revogação do artigo 5º da Lei Municipal nº4253, de 04 de dezembro de 1985) Art. 85 - Depende de prévia elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem submetidos ao COMAM, o licenciamento de projetos de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada, tais como: I - vias de tráfego de veículos com duas ou mais faixas de rolamento; II - ferrovias; III - terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48 do Decreto-lei n.º 32, de 18/11/66; V - oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KV (duzentos e trinta quilovolt); VII - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações, retificações de coleções de água, transposições de bacias, diques; VIII - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; IX - estações de tratamento de esgotos sanitários; X - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW (dez megawatts); XI - distritos industriais e zonas industriais. Parágrafo único - O COMAM poderá exigir a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para projetos de obras ou atividades não mencionadas neste artigo, quando puderem ocasionar elevado impacto ambiental. Art. 86 - O COMAM definirá, mediante Deliberação Normativa, as instruções básicas para elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o qual deverá contemplar as seguintes diretrizes: I - avaliação das alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese da não execução do projeto; II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada da situação da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais, e o meio sócio- econômico; III - identificação e previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes gerados nas fases de implantação e operação do projeto; IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre as quais os sistemas de controle de poluição e a definição de áreas de preservação para compensação dos impactos; V - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.
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