LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Belo horizonte 21 de setembro de 1992 eduardo

Info icon This preview shows pages 47–51. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
Belo Horizonte, 21 de setembro de 1992. Eduardo Brandão Azeredo Prefeito de Belo Horizonte João Pedro Gustin Secretário Municipal de Governo Maurício Andrés Ribeiro Secretário Municipal de Meio Ambiente 47
Image of page 47

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
D ECRETO M UNICIPAL N . º 7579, DE 14 DE ABRIL DE 1993. D ISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE RESÍDUOS DE PODAS DE ÁRVORES EFETUADAS PELA P REFEITURA M UNICIPAL DE B ELO H ORIZONTE . O Prefeito de Belo Horizonte, usando das atribuições legais que lhe confere a art. 108, inciso VII da Lei Orgânica do Município e, considerando: - a necessidade de regulamentar a destinação dos galhos de árvores resultantes da poda rotineira e sistemática efetuada pela Prefeitura de Belo Horizonte; - serem os resíduos das podas bens públicos do Município, inservíveis, em espécie, às suas atividades; - o valor econômico de tais resíduos; - o estabelecimento de ações concretas para o enfrentamento dos problemas ligados aos Meninos e Meninas de Rua, dispostas no Decreto n° 7.551, de 09 de fevereiro de 1993; - a integração da AMAS - Associação Municipal de Assistência Social às ações de que trata o item anterior, por força do que dispõe o art. 1° do citado Decreto; - precedentes, já que em gestões anteriores a Administração Pública Municipal, eventualmente doava à AMAS, parte dos resíduos de podas; - finalmente, o permissivo contido no inciso I, § 2°, do art. 37 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Toda a lenha resultante da poda de árvores, efetuada rotineira e sistematicamente pela Prefeitura, em todo o Município, será doada à AMAS - Associação Municipal de Assistência Social. Art. 2° - A renda auferida pela donatária, resultante da alienação dos resíduos de poda, será destinada exclusivamente para atender aos fins estabelecidos no Decreto n° 7.551/93. Art. 3° - Visando à diminuição de custos para um melhor aproveitamento da renda resultante dos bens ora doados e tendo em vista a situação emergencial, será constituída, através de Portaria, um Comissão para regulamentar e operacionalizar a alienação da lenha. Art. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 14 de abril de 1993. 48
Image of page 48
Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte Luiz Soares Dulci Secretário Municipal de Governo João Bosco Senra Secretário Municipal de Meio Ambiente 49
Image of page 49

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
D ECRETO M UNICIPAL N . º 9859, DE 2 DE MARÇO DE 1999. R EGULAMENTO O ART . 13 DA L EI N . º 4.253/85, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO , CONTROLE , CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE B ELO HORIZONTE , MODIFICA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO N . º 5.893/88 QUE MENCIONA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n.º 4.253, de 4 de dezembro de 1985, e considerando a necessidade de adoção imediata das medidas de combate e controle de reservatórios ou vetores da DENGUE, demais doenças infecto-contagiosas e de zoonoses, DECRETA: Art. 1º - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos , intervenções, obras ou atividades de indústria,
Image of page 50
Image of page 51
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern