Em cláusulas pétreas claro quando s estar a falar

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Constituem-se, quase sempre. Em cláusulas pétreas, claro, quando se estar a falar em constituições rígidas, nas quais esses direitos integram o núcleo imodificável do texto constitucional, possuindo tais normas eficácia de caráter pleno e imediato, cujas garantias para o respectivo exercício dos direitos também encontram-se previstas no mesmo texto, revestindo-se dos mesmos caracteres mencionados (2015, p. 35). Após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, os tratados de direi- tos humanos, nos termos do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, apro- vados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitu- cionais e terão status constitucional de direito fundamental.
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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LGBT E OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA 177 REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA Ainda, os tratados de direitos humanos que não receberem a apro- vação no Congresso Nacional, mas forem ratificados e internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro, terão status de norma supralegal, ou seja, abaixo da Constituição Federal e acima das leis ordinárias. Um exemplo é o Pacto de São José da Costa Rica, o qual tem status supralegal. De outro lado, os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa humana, isto é, eles nascem e morrem com a pessoa; o titular do direito da personalidade, no entanto, pode renunciar ao seu exercício, não podendo renunciar somente ao direito em si. São direitos ligados à noção de individualidade, liberdade e dignidade; são inatos à pessoa humana. “O direito da personalidade é um direito subjetivo, de caráter não patrimonial, que visa, na verdade, tutelar a própria pessoa humana, a sua dignidade e integridade” (CARDIN; BENVENUTO, 2013). Horácio Monteschio preleciona que “os direitos da personalidade possuem estrito relacionamento com o direito natural, por assim dizer, passam a representar o mínimo necessário do conteúdo da própria perso- nalidade” (2015, p. 85). Nesse sentido, Roxana Cardoso Brasileiro Borges descreve a vinculação dos direitos da personalidade com o direito natural: Os jusnaturalistas concebem os direitos de personalidade como direitos naturais. Para alguns, os direitos de personalidade são direitos naturais porque foram estabelecidos por uma vontade divina que é revelada aos homens, cabendo a esses reconhecer essa razão divina e organizar a sociedade conforme o modelo revelado. Outros concebem os direitos de personalidade como direitos naturais porque aqueles derivam de uma ordem natural ou de uma lei que deriva da natureza e, sendo o ser humano um componente desta, deve, também, submeter-se a essa lei natural. Há ainda jusnaturalistas para os quais os direitos de perso- nalidade derivam da razão, algo inerente ao homem (2007, p. 22-23). A personalidade ou a capacidade jurídica, no entendimento de Adriano de Cupis, é uma qualidade jurídica e, como tal, “é um produto do direito positivo, e não uma realidade que este encontre já constituída
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DIRCEU PEREIRA SIQUEIRA – ROBSON APARECIDO MACHADO 178 ano 6 • n. 11 • jan./jun. • 2018 na natureza e que se limite a registrar tal como a encontra” (2008, p. 19).
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