2º o termo de intimação também poder? ser lavrado

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§ 2º - O termo de intimação também poderá ser lavrado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, na ausência da lavratura de auto de infração, quando for necessário solicitar informações, dados e depoimentos de interesse para a saúde. § 3º - O prazo fixado no termo de intimação será no máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante pedido fundamentado ao órgão fiscal sanitário competente. Art. 114 - O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, devidamente numeradas, destinando-se a segunda ao intimado, e conterá: I - nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de ramo de atividade e endereço; II - número, série e data do auto de infração respectivo;
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III - disposição legal ou regulamentar infringida; IV - medida sanitária exigida; V - prazo para sua execução; VI - nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário competente e sua assinatura; VII - nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível. Art. 115 - Na comercialização de produtos de interesse da saúde que não atendam ao disposto nesta Lei, será lavrado o auto de apreensão e depósito para que se proceda às análises fiscais, quando necessário, para instrução do processo administrativo, se for o caso. Art. 116 - O auto de apreensão e depósito será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelo produto, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e endereço completo; II - dispositivo legal utilizado; III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço completo do mesmo, e sua assinatura; V - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; VI - assinatura do responsável pela empresa ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 117 - Lavrar-se-á auto de apreensão que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando: I - os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem; II - os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, quando necessário, seguindo-se o disposto nesta Lei e em regulamentos do Estado, da União, ou ainda, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo;
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