Parágrafo único os laboratórios que não sejam

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Parágrafo único - Os laboratórios que não sejam contíguos à óptica ou instalados num mesmo edifício estarão sob a responsabilidade técnica de outro óptico. Art. 58 - Bancos de órgãos, bancos de olhos, bancos de leite, bancos de ossos, bancos de pele, bancos de sêmen, entre outros, obedecerão ao disposto nesta Lei e nas suas normas técnicas especiais. Parágrafo único - As atividades nos estabelecimentos mencionados no caput são exclusivas dos estabelecimentos de saúde filantrópicos não-lucrativos de direito público e de direito privado. Art. 59 - Os equipamentos e as instalações que produzam ou empreguem radiações ionizantes, de qualquer espécie e energia, para fins médicos (diagnóstico ou terapia) ou industriais, devem: I - obter Alvará de Autorização Sanitária emitido pelo órgão municipal de saúde, sem prejuízo das exigências estaduais e federais pertinentes; II - ser projetados e operados de modo que as doses de radiação recebidas pelos trabalhadores, pelo público e pelos pacientes sejam tão baixas quanto exeqüível; III - possuir programas de garantia da qualidade que assegurem o cumprimento das diretrizes contidas no inciso II deste artigo. Parágrafo único - Os procedimentos para emissão do alvará supracitado e para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo serão objeto de normas técnicas especiais. Art. 60 - Para reduzir ao máximo as doses de radiação recebidas pelos pacientes, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão: I - empregar o filme de maior sensibilidade, compatível com as necessidades de qualidade de imagem do exame em execução; II - proteger todas as partes do corpo desnecessariamente expostas aos feixes de radiação, sem prejuízo do diagnóstico ou terapia, em especial a tireóide e o aparelho reprodutor, usando-se os meios técnicos adequados. Art. 61 - As irradiações de alimentos serão tratadas em norma técnica especial. Seção III Da Assistência Complementar à Saúde
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Art. 62 - Considerar-se-ão, para efeito desta Lei, como estabelecimentos de assistência complementar à saúde clínicas de repouso, clínicas de emagrecimento, clínicas de acupuntura, clínicas de reabilitação física, clínica e asilo geriátricos, clínicas de fonoaudiologia, clínicas de terapia ocupacional, clínicas de psicologia, clínicas de fisiatria, estabelecimentos de serviço social, clínicas de nutrição, casas de massagem terapêutica, estabelecimentos de medicina veterinária ambulatorial ou hospitalar com ou sem regime de internação, terapias alternativas e naturais, clínicas de enfermagem domiciliar, entre outros, que obedecerão ao disposto nesta Lei e nas suas normas técnicas especiais. Art. 63 - Serão também considerados estabelecimentos de assistência complementar à saúde as empresas e os veículos de atendimento emergencial, transporte, remoção e resgate de pacientes, por meio de transporte aéreo, rodoviário ou ferroviário.
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