LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

3º o protocolo da documentação ser? feito junto à

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§ 3º - O protocolo da documentação será feito junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, que dará encaminhamento ao processo de concessão junto aos órgãos competentes. § 4º - Verificada a insuficiência de dados para análise do requerimento pelo órgão competente, será expedido comunicado ao interessado solicitando a complementação das informações necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem que haja manifestação do interessado, o requerimento será indeferido. Art. 5º - A análise do processo pelo FADE da Pampulha fica condicionada ao protocolo dos seguintes documentos: I - preenchimento da Ficha de Informações de Empreendimento na ADE da Pampulha constante do Anexo III do Decreto nº 12.015, de 05 de abril de 2005; II - Consulta Prévia Manual; 90
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III - comprovação de instalação do estabelecimento em data anterior a 14 de janeiro de 2005, por meio de um dos seguintes documentos: a) contrato social ou registro da empresa no órgão competente, no endereço a ser licenciado; b) auto de fiscalização, notificação, auto de infração ou laudo de vistoria integrante de processo administrativo instaurado pelo Executivo Municipal; c) declaração por escrito de, no mínimo, dois vizinhos. § 1º - A documentação prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do caput deste artigo deverá conter elementos suficientes para a identificação precisa do estabelecimento, bem como das atividades por ele exercidas. § 2º - Uma vez acatado o protocolo do requerimento, o FADE da Pampulha procederá ao exame da regularidade da permanência do estabelecimento, instruindo o processo com a assinatura de aprovação da Ficha de Informações de Empreendimento na ADE da Pampulha, constante do Anexo III do Decreto nº 12.015/05, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do protocolo. Art. 6º - A análise da regularidade urbanística do imóvel fica condicionada ao protocolo dos seguintes documentos: I - requerimento próprio; II - levantamento arquitetônico do terreno e da edificação acompanhado do respectivo cálculo de áreas, conforme padrão estabelecido pelo Município para aprovação de projetos. Parágrafo único - Apresentados os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana procederá ao exame da regularidade urbanística do imóvel ocupado pelo estabelecimento, instruindo o processo com todas as informações cadastrais necessárias e com parecer sobre a regularidade urbanística do imóvel, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do protocolo. Art. 7º - A análise pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte fica condicionada ao protocolo dos seguintes documentos: I - requerimento próprio; II - projeto do(s) engenho(s) de publicidade.
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