LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Seção ii dos padrões de qualidade das coleções

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SEÇÃO II - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DAS COLEÇÕES DE ÁGUA Art. 31 - As coleções de água situadas no território do Município de Belo Horizonte classificam-se: I - Classe Especial - águas destinadas: a)ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfeção; b)à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas. II - Classe 1 - águas destinadas: a)ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado; b)à proteção das comunidades aquáticas; c)à recreação de contato primário (natação, esqui, aquático e mergulho); d)à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas, sem remoção de película; e)à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana. III - Classe 2 - águas destinadas: a)ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional; b)à proteção das comunidades aquáticas; c)à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho) d)à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas; e)à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana. IV - Classe 3 - águas destinadas: a)ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional; b)à irritação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; c)à dessendentação de animais. V - Classe 4 - águas destinadas: a)à navegação; b)à harmonia paisagística; c)aos usos menos exigentes. Parágrafo único - Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em uso menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas. Art. 32 - As coleções de água situadas no Município de Belo Horizonte serão enquadradas mediante deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM. 20
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§ 1.º - Para o enquadramento de coleções de água cuja bacia contribuinte incluir outros municípios, o COMAM deverá fornecer os subsídios de que dispuser ao órgão estadual competente. § 2.º - Não serão objeto de enquadramento os cursos d'água artificiais destinadas ao transporte de efluentes líquidos tratados ou não. Art. 33 - As coleções de água que, na data de seu enquadramento, apresentarem condição em desacordo com a sua classe (qualidade inferior à estabelecida), serão objeto de providências com prazo determinado, visando a sua recuperação, excetuados os parâmetros que excedam os limites devido às condições naturais. Art. 34 - Para as águas de Classe Especial, quando utilizadas para abastecimento sem prévia desinfeção, os coliformes totais deverão estar ausentes em qualquer amostra. Art. 35 - Para as águas de Classe 1, são estabelecidas os limites ou condições seguintes: I - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes; II - óleos e graxas: virtualmente ausentes; III - substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes; IV - corantes artificiais: virtualmente ausentes; V - substâncias que formem depósitos objetáveis: virtualmente ausentes;
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