LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Brasil no trecho compreendido entre a 5 rua sergipe e

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Brasil, no trecho compreendido entre a 5
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Rua Sergipe e Pernambuco Pau Brasil Caesalpina Leguminoseae Praça Afonso Arinos II echinata, Lam Paineiras Chorisia Speciosa Bombacaceae Praça Assembléia V Paineiras que foram transplantadas Ipê Branco Tabebuia Bignomiaceae Av. Afonso Pena entre I único Ipê Branco Brasil e Contorno existente na Av. Afonso Pena Todas as árvores Div As praças públicas de localizadas em praças uma cidade públicas representam o mais importantes centro de lazer comunitário Todas as árvores Div. Naturais ou artificiais, localizadas em Parques os parques representam, além da Municipais área de lazer, importantes centros de preservação da natureza 6
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 5362, DE 4 DE JUNHO DE 1986. A PROVA O REGIMENTO INTERNO DO C ONSELHO M UNICIPAL DO M EIO A MBIENTE DO M UNICÍPIO DE B ELO H ORIZONTE . O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 14 § 2º da Lei n.º 4253, de 04.12.1985. DECRETA: Art.. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente do \Município de Belo Horizonte, que com este baixa. Art.. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 04 de junho de 19b6. O Prefeito (a) Sérgio Ferrara REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art.. 1º -Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte - COMAM. Parágrafo único - A expressão Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte e a sigla COMAM se equivalem para efeitos de referência e comunicação. CAPITULO II DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art.. 2º - O COMAM foi criado como órgão colegiado composto membros, com ação normativa e de assessoramento, pela Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985. Art.. 3º - Compete ao COMAM de 15 (quinze) 7
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I - formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente; II - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município; III - estabelecer as normas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente para o Município de Belo Horizonte, observadas as legislações federal e estadual; IV - opinar, previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - decidir, em segunda instância administrativa, sobre a concessão de licenças e aplicação de penalidades previstas na Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, e sua regulamentação ; VI - deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão ambiental relativa às iniciativas de projetos do Poder Público ou de entidades por este mantidas, destinadas à implantação física no Município; VII - apresentar ao Prefeito Municipal o projeto de regulamentação da Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985 ; VIII- avocar a si exame e decisão sobre qualquer assunto que julgar de importância para a Política Municipal de Meio
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