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Art 22 os estabelecimentos de assistência à saúde

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Art. 22 - Os estabelecimentos de assistência à saúde e demais estabelecimentos e unidades de interesse da saúde adotarão procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento e demais questões relacionadas ao lixo comum e hospitalar, conforme legislação sanitária vigente e normas técnicas especiais. Art. 23 - A responsabilidade técnica sobre a qualidade do funcionamento dos equipamentos diagnósticos e terapêuticos, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 18, será compartilhada pelo fabricante, rede de assistência técnica, revendedor, importador, além do responsável técnico pelo estabelecimento, para efeito desta Lei. Art. 24 - É expressamente proibida a remuneração direta ou indireta de doadores de sangue, órgãos, tecidos, glândulas, hormônios e outros fluidos orgânicos. Seção I Dos Estabelecimentos de Assistência à Saúde Art. 25 - Para os fins desta Lei, e considerando o que dispõem os arts. 83, em seu inciso XVII, e 144, em seus incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, considera-se assistência à saúde a prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados nos artigos seguintes e destinada precipuamente a promover ou proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e tratar o indivíduo das doenças que o acometam, a limitar danos por elas causados e a reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. Parágrafo único - A assistência à saúde far-se-á em estabelecimentos com as seguintes denominações gerais: I - consultório; II - unidade básica de saúde; III - policlínica; IV - clínica especializada; V - pronto atendimento; VI - unidade mista ou unidade integrada de saúde; VII - pronto-socorro; VIII - hospital; IX - laboratório; X - outras que vierem a ser definidas em normas técnicas especiais. Art. 26 - Para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária para estabelecimentos de assistência à saúde integrantes ou que vierem a se integrar ao SUS, em nível municipal, deverão ser obedecidos os parâmetros técnico-científicos das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado às diversas realidades epidemiológicas. Art. 27 - Para requerer o Alvará de Autorização Sanitária, de acordo com o art. 19, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão apresentar declaração do seu principal proprietário e do responsável técnico contendo projeto e planta de instalações físicas, equipamentos diagnósticos e terapêuticos, recursos humanos e respectiva habilitação legal, atividades a serem desenvolvidas, jornada e regime de trabalho, além de outros tópicos que poderão ser fixados por normas técnicas especiais.
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What students are saying

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    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

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