Xxiii adicional de remuneração para as atividades

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XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; 1. Trata-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida. XXIV – aposentadoria; 1. A CF, com suas alterações, prevê no Artigo 201, em seu § 7° que “fica assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. No § 8° diz ainda que - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Haverá aposentadoria especial para os trabalhadores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência (§ 1° do Artigo 201 da CF). 3. A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento. XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela E.C. n° 53/2006). XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 1. Os conflitos trabalhistas não se solucionam apenas através da atuação do Estado, pois existem meios autônomos de resolvê-los, são eles as convenções e acordos coletivos; que são formas de negociação. 2. Convenção coletiva é o acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores , definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas , sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes (Artigo 611 da CLT). 3. Acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissiona l, onde são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas (§ 1° do Artigo 611 da CLT).
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4. A diferença entre ambos consiste exatamente nos sujeitos envolvidos, enquanto que no acordo coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, nas convenções coletivas o pacto é realizado entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica .
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