manipulação de alimentos perecíveis e recuperação de horas de paralisação ex

Manipulação de alimentos perecíveis e

This preview shows page 17 - 19 out of 22 pages.

manipulação de alimentos perecíveis) e recuperação de horas de paralisação (ex.: interdição de via de acesso, falta de energia elétrica). XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 1. Férias anuais “é o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres de restauração orgânica e de vida social” (Gottschalk). XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 1. Confirmada a gravidez, inicia-se a proibição da dispensa imotivada. A licença maternidade garante o afastamento remunerado, bem como o emprego da mulher pelo prazo de 120 dias. Existe projeto para ampliar tal prazo para 180 dias. XIX – licença-paternidade, nos termos fixados na lei; 1. Trata-se de um instituto criado pela CF de 1988, através do qual, o empregado tem o direito de deixar de comparecer ao trabalho por cinco dias (Artigo 10, § 1°, das Disposições Transitórias), com a finalidade de auxiliar a mãe de seu filho durante o estado puerperal, além de providenciar o seu registro de nascimento. Existindo adoção, o direito também está garantido. XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 1. A CF de 1988, protege o mercado de trabalho feminino, através de incentivos concedidos em leis específicas, tornando possíveis o exercício de alguns direitos considerados básicos para a mulher, como é o caso da proibição de diferença de salários e de critério de admissão por motivo de sexo; a proteção à maternidade, entre outros. XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; 1. Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei (atualmente 30 dias) e tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 1. A NR 4, que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, prevê que as empresas privadas ou públicas, que possuam empregados regidos pela CLT, manterão obrigatoriamente Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a
Image of page 17

Subscribe to view the full document.

saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, vinculados à graduação do risco da atividade principal e do número total de empregados do estabelecimento.
Image of page 18
Image of page 19
  • Fall '19

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern

Ask Expert Tutors You can ask 0 bonus questions You can ask 0 questions (0 expire soon) You can ask 0 questions (will expire )
Answers in as fast as 15 minutes