LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 2º na aplicação das normas de uso e ocupação

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Art. 2º - Na aplicação das normas de uso e ocupação do solo nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs - de que trata a Lei nº 9.037/05, será observada a seguinte ordem de preponderância: I - os critérios e parâmetros estabelecidos para as Áreas de Controle Especial de Uso do Solo, Áreas de Proteção Máxima Grau 1 - AP-1, ou Áreas de Proteção Moderada Grau 2 - AP-2, prevalecerão independentemente da ADE em que o terreno estiver situado; II - os critérios e parâmetros estabelecidos para a ADE em que o terreno estiver situado prevalecerão sobre os estabelecidos para o local pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Parágrafo Único - O quadro constante do Anexo I deste Decreto contém a síntese dos parâmetros e critérios de uso e ocupação do solo aplicáveis a cada situação. Art. 3º - São consideradas capazes de contaminar o lençol freático e as águas superficiais na Área de Controle Especial de Uso do Solo: I - as atividades mencionadas na alínea 'a' do art. 11 da Lei nº 9.037/05; II - as atividades mencionadas no Anexo V da Lei nº 9.037/05, caso o terreno não seja atendido por rede pública de coleta de esgoto; III - qualquer atividade que figure no Anexo VI da Lei nº 8.137/00 como sujeita à medida mitigadora constante da alínea 'o' do inciso I do art. 97 da mesma lei, caso o terreno não seja atendido por rede pública de coleta de esgoto. Art. 4º - Nas ADEs da Bacia da Pampulha, da Pampulha e Trevo, o uso não residencial admitido no terreno será licenciado de acordo com os procedimentos vigentes no Município, observados os seguintes critérios e procedimentos específicos: I - sempre que a edificação implicar em desaterro, corte ou ocupação abaixo do nível do terreno natural, a concessão do Alvará de Construção ficará condicionada à apresentação de Termo de Responsabilidade quanto à Profundidade do Lençol Freático, emitido por responsável técnico habilitado, com base na sondagem exigida nos termos do parágrafo único do art. 8° da Lei nº 9.037/05; II - na hipótese de terreno lindeiro à Av. Otacílio Negrão de Lima, o licenciamento será condicionado à anuência prévia do órgão municipal responsável pela preservação do patrimônio histórico; III - na hipótese de terreno situado em Área de Controle Especial de Uso do Solo, o licenciamento ambiental de atividade listada no Anexo V da Lei nº 9.037/05, nos termos da alínea 'b' do art. 11 da mesma lei, será fundamentado em laudo de sondagem, emitido por responsável técnico habilitado; IV - na hipótese de terreno situado em AP-2 inserida na ADE Trevo ou na ADE Bacia da Pampulha, será efetuado para os usos dos Grupos II e III o licenciamento específico de atividades a serem instaladas, ou o licenciamento corretivo daquelas já instaladas.
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