4º no campo da vigilância em saúde serão

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§ 4º - No campo da vigilância em saúde serão observadas as seguintes normas: I - é vedada a adoção de medidas obrigatórias que impliquem agravo à saúde coletiva e risco à vida humana; II - os atos que consubstanciarem condicionamentos administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem; e, III - dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias. Art. 13 - Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade sanitária competente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. CAPÍTULO II DOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE Art. 14 - São produtos de interesse da saúde, sujeitos ao controle e fiscalização da autoridade sanitária competente: I - drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos; II - saneantes domésticos; III - produtos tóxicos e radioativos; IV - alimentos e bebidas; V - sangue e hemoderivados; VI - qualquer substância que possa causar dano à saúde. Parágrafo único - Compete ao Município participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Art. 15 - Na fiscalização e vigilância sanitária dos produtos de interesse para a saúde, as autoridades sanitárias observarão: I - o controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas; II - o controle de normas técnicas sobre os limites de contaminação biológica e bacteriológica; as medidas de higiene relativas às diversas fases de operação; os resíduos e coadjuvantes; os níveis de tolerância de resíduos e de aditivos intencionais; os resíduos de detergentes utilizados para
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limpeza; a contaminação por poluição atmosférica ou da água; a exposição à radiação ionizante, dentre outros; III - procedimentos de conservação; IV - especificação na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente; V - normas de embalagens e apresentação dos produtos, em conformidade com a legislação específica; VI - normas sobre construções e instalações, no que se refere ao aspecto sanitário, de locais que exerçam atividades de interesse da saúde. Art. 16 - Serão adotados e observados os padrões de identidade estabelecidos pelos órgãos competentes para cada tipo ou espécie de produto de interesse para a saúde. Parágrafo único - Os rótulos dos produtos de interesse da saúde deverão estar de acordo com a legislação pertinente. Art. 17 - Para o exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária fará, periodicamente ou quando necessário, coletas de amostras para efeito de fiscalização.
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