LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 15 integram a gerência de gestão ambiental as

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Art. 15 – Integram a Gerência de Gestão Ambiental as seguintes gerências, de 2º nível: 114
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I – Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana; II - Gerência de Projetos Especiais; III – Gerência de Educação Ambiental. Subseção I Da Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana Art. 16 – À Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana compete: I - elaborar pesquisas, estudos, planos e programas relativos à ocupação das áreas destinadas a praças, parques, áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental do Município, visando à preservação e ao aprimoramento de suas qualidades ambientais; II - propor normas relativas à execução da política de meio ambiente do Município, no tocante à ocupação de áreas destinadas a praças, parques, áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental; III - avaliar e aprovar propostas de implantação de parques e de implantação e intervenções de qualquer natureza nas áreas verdes públicas; IV - prestar apoio às Gerências de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto e de Fiscalização e Controle Ambiental, relativo às intervenções em áreas de propriedade particular de especial interesse ambiental; V - supervisionar, acompanhar, prestar suporte técnico e avaliar as ações concernentes à consecução de seus objetivos executadas por terceiros, em especial pelas Secretarias de Administração Regional Municipal; VI - planejar, coordenar, supervisionar e propor normas para as ações de manejo da vegetação urbana do Município, com a colaboração das Fundações Zoo-Botânica e de Parques Municipais; VII – analisar, quando solicitado, proposta de legislação pertinente à gestão de áreas verdes elaborada pelo Legislativo ou Executivo; VIII - elaborar o Plano Diretor de Arborização Urbana e executar o levantamento e mapeamento das áreas verdes e demais áreas de especial interesse ambiental do Município, em colaboração com as Secretarias de Administração Regional Municipal; IX – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Art. 17 – Integra a Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana a Gerência de Autorizações, de 3º nível, à qual compete: I – analisar e emitir autorizações especiais relativas a intervenções em vegetação, seja supressão, poda ou transplantio; II – analisar recursos de pedidos de cortes de árvores indeferidos pelas Secretarias de Administração Regional Municipal; III – analisar requerimentos de laudos para parcelamento do solo e Áreas de Diretrizes Especiais de interesse ambiental; IV – acompanhar e prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, às suas Câmaras Especializadas e à Comissão de Diretrizes para o Parcelamento do Solo, no âmbito de sua competência.
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