Corpus preventivo de alguém sofrer constrangimento

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corpus preventivo) de alguém sofrer constrangimento em seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Muito embora a ordem devesse ser concedida contra autoridades públicas, a jurisprudência tem admitido o habeas corpus contra atos de particulares (donos de fazenda, clínicas de repouso, etc), diferindo, assim, do que ocorre com o mandado de segurança, cuja autoridade coatora somente poderá ser pública. 3. Casos de cabimento do habeas corpus: a) ameaça, sem justa causa, à liberdade de locomoção; b) prisão por tempo superior estabelecido em lei ou sentença; c) cárcere privado; d) prisão em flagrante ilegal ou não havendo a comunicação ao juiz de direito; e) prisão sem ordem escrita da autoridade competente; f) coação determinada por autoridade incompetente; entre outras hipóteses. LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 1. Trata-se de ação constitucional que visa tutelar direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data.
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2. Nesse caso a autoridade coatora deverá ser pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 1. Trata-se de ação constitucional que visa viabilizar o exercício de direitos constitucionalmente garantidos e não exercidos ante à falta de norma regulamentadora. LXXII – conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para e retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 1. O habeas data também se trata de ação constitucional que tem por finalidade proteger a esfera íntima dos indivíduos, possibilitando tanto a obtenção quanto a retificação de dados ou informações constantes de banco de dados de entidades governamentais ou abertas ao público. LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 1. A ação popular é outra modalidade de ação constitucional, posta à disposição dos
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