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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 66 depende de prévia autorização da smma a

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Art. 66 - Depende de prévia autorização da SMMA a utilização de praças e parques e parques florestais, para realização de shows, comícios, feiras e demais atividades cívico-religiosas e esportivas. Art. 67 - Os espécimes da fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, sem autorização da SMMA. Art. 68 - A SMMA poderá autorizar a manutenção ou criação de animais silvestres em cativeiro no Município, mediante a observância das normas ambientais, de segurança, higiene e preservação da espécie, respeitadas as legislações federal e estadual. Art. 69 - Depende de prévia autorização da SMMA a exploração dos recursos naturais em áreas de domínio público, através de caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes e de outros produtos ali existentes. Art. 70 - É proibida a comercialização de espécimes da fauna ou flora silvestre, ou de objetos deles derivados. Parágrafo único - Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros devidamente legalizados, e os objetos deles derivados. Art. 71 - A SMMA poderá conceder autorização especial para a realização de estudos científicos que possam implicar danos à fauna ou à flora, a pesquisadores ou entidades científicas oficialmente reconhecidas. Art. 72 - Fica proibido qualquer ato que inicie ou possa provocar incêndio em terrenos baldios. Art. 73 - Depende de prévia autorização da SMMA a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou a afixação de cabos e fios, ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza. (Parcialmente revogado pela Lei nº 7131, de 24 de junho de 1996 que proíbe a fixação de engenhos de publicidade na arborização) Art. 74 - Todo projeto de obra pública relativo à implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, rede de água e esgoto, deverá compatilizar-se com a vegetação arbórea, de forma a evitar ou minimizar danos à mesma. Parágrafo único - Mesmo em caso de inexistência de vegetação ou de seu projeto de implantação, as obras públicas deverão ser implantadas conforme orientação da SMMA. CAPÍTULO VIII - DA POLUIÇÃO VISUAL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 75 - Compete à SMMA julgar casos de situações existentes e sobre a conveniência de implantação de qualquer obra, equipamento ou atividade que venha a causar uma intrusão visual significativa, capaz de agredir a estética urbana, inclusive as agressões ao vernáculo, causar poluição visual ou interferir em monumentos históricos e na qualidade de vida dos cidadãos. Art. 76 - Todo e qualquer plano de intervenção urbana para disciplinar a colocação de veículos de divulgação de anúncios ao público deverá ser submetido à aprovação do COMAM.
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