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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Capítulo iii disposições finais art 38 – as

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Unformatted text preview: CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 – As competências previstas neste decreto para cada gerência consideram-se atribuições e responsabilidade dos respectivos titulares dos cargos. Art. 39 - Ficam revogados o art. 4º e o Capítulo IV, ambos do Decreto nº 11.918, de 1º de janeiro de 2005. Art. 40 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2009. Art. 40 retificado em 29/7/2009 123 Belo Horizonte, 17 de julho de 2009 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte 124...
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