Art 4\u00ba A autonomia de gest\u00e3o financeira e patrimonial consiste em I elaborar e

Art 4º a autonomia de gestão financeira e

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Art. 4º. A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em: I- elaborar e executar seu orçamento anual e plurianual, com fluxo regular de recursos do Poder Público que lhe permita planejar e implementar suas atividades, independente de
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4 Estatuto - UEPA Maria Isabel Castro Amazonas Presidente do Conselho Universitário da UEPA outras fontes de receita com fins específicos; II- administrar as rendas patrimoniais e as decorrentes de suas atividades e serviços, delas dispondo na forma deste Estatuto; III- receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas, contratos com as entidades privadas e organizações não-governamentais, respeitadas a natureza, os objetivos e os compromissos sociais da Instituição; IV- realizar operações de crédito ou financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; V- efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho; VI- aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo Poder Público, e administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; VII- adotar regime financeiro e contábil que atenda às peculiaridades de sua organização e funcionamento. Art. 5º. A autonomia disciplinar consiste no direito de estabelecer normas disciplinares específicas para os corpos docente, discente e técnico-administrativo, e de aplicá-las, obedecidos os princípios do direito e as prescrições legais. Art. 6º. São fins da Universidade do Estado do Pará. I- contribuir para a criação de direitos e de novas formas de existência social e para o cultivo da cidadania; II- produzir conhecimento e desenvolver programas e projetos de ensino, visando à formação e à qualificação de pessoas para a investigação filosófica, científica, artístico- cultural e tecnológica e para o exercício profissional; III- promover e estimular a pesquisa considerada como princípio científico, educativo e político, visando ao desenvolvimento da filosofia, da ciência, das letras, das artes e da tecnologia; IV- promover a realização de programas de extensão e viabilizar a participação dos segmentos populacionais no processo de criação cultural; V- realizar estudos e debates para a discussão das questões regionais e nacionais com o propósito de contribuir para a solução dos problemas, bem como possibilitar a criação de novos saberes, na perspectiva da construção de uma sociedade democrática; Art. 7º. Para atingir seus fins, a Universidade do Estado do Pará deve: I- proporcionar condições para a realização de estudos e pesquisas sobre os problemas locais, regionais e nacionais, com o propósito de servir e de apresentar soluções adequadas, visando ao avanço e à divulgação do conhecimento; II- criar cursos de graduação, pós-graduação e de extensão, para formar e qualificar
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  • Spring '14
  • ensino superior, Graduação, Aluno, CONHECIMENTO

What students are saying

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    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

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    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

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    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

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    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

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    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern

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