LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 6º no ato de protocolização do pedido de

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Art. 6º - No ato de protocolização do pedido de licenciamento do empreendimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano - SMMAS, deverão ser apresentados, pelo requerente, os documentos citados no Anexo Único deste Decreto. 64
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Art. 7º - Qualquer obra de instalação de equipamentos de estação de rádio-base e transmissão sem o devido licenciamento ambiental sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto-lei n.º 84, de 21 de dezembro de 1940 e na Lei n.º 4.253, de 04 de dezembro de 1985. Parágrafo único - Será determinada a suspensão das atividades do empreendimento previsto no art. 15 da Lei n.º 8.201, de 2001 que não comparecer ao licenciamento ambiental no prazo determinado pela SMMAS, com a devida protocolização dos documentos necessários, após a convocação pelo órgão ambiental municipal. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2001 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte, em exercício, e Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral Murilo de Campos Valadares Secretário Municipal de Coordenação da Política Urbana e Ambiental Paulo Maciel Júnior Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano 65
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 10.889/2001 Relação de documentos a serem apresentados no ato do protocolo de requerimento do pedido de licença ambiental de acordo com cada etapa do licenciamento: ETAPA/FASE DO LICENCIAMENTO DOCUMENTOS LP/LI/LO/Loc Requerimento de solicitação da licença ambiental assinada pelo empreendedor, acompanhado de procuração, quando for o caso. LP/LI/LO/Loc Cópia da publicação de edital em jornal oficial e de grande circulação no Município explicitando a licença ambiental requerida, o uso pretendido e localização do empreendimento. LP/LI/LO/Loc Apresentação da Guia de Arrecadação Municipal - GAM. LI/LO/Loc Cópia da licença da fase anterior LP /Loc Informação básica do terreno expedida pela SMRU. LP/Loc Autorização do COMAR caso a instalação da estação de telecomunicação exceda a altura máxima contida na informação básica do terreno. LP/Loc Cópia do registro ou escritura indicando o proprietário do terreno. LP/Loc Cópia do contrato de locação do terreno ou autorização do proprietário, quando for o caso. LP/Loc Comprovante do índice cadastral do imóvel (IPTU ou planta básica). LP/Loc Cópia do documento de constituição da concessionária (contrato social, ato constitutivo, etc., acompanhado da última alteração contratual). LP/Loc Documento comprobatório da concessão expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. LP/Loc Croquis do terreno na escala 1:1000, contendo a distância às esquinas mais próximas.
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