18 proteção à maternidade e à infância art 203 a

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1.8. Proteção à maternidade e à infância : Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 1.9. Assistência aos desamparados : Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar...Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
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realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes,. Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 1. Vários dispositivos constitucionais da CF de 1988 valorizaram o trabalho e o emprego, sendo este protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal assertiva não significa que o empregado tem seu emprego absolutamente garantido , mas, quando despedido injustamente ou imotivadamente, tem o direito a uma reparação por parte do empregador, cuja indenização está prevista na legislação ordinária e em outras normas correlatas. 2. A despedida por justa causa não é arbitrária e decorre de alguma falta grave praticada pelo empregado, afetando o empregador, inviabilizando, assim, a relação de emprego. As situações que configuram falta grave estão mencionadas na CLT: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.
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