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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Belo horizonte de de assinatura do rt 89 d ecreto nº

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Unformatted text preview: Belo Horizonte, de de _________________________________________________ Assinatura do RT 89 D ECRETO Nº 13.202 DE 02 DE JULHO DE 2008 E STABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE A LVARÁ DE L OCALIZAÇÃO E F UNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA Á REA DE D IRETRIZES E SPECIAIS DA P AMPULHA- ADE - P AMPULHA , NOS TERMOS DO ART . 33 DA L EI Nº 9.037, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O licenciamento dos estabelecimentos localizados na Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - ADE - Pampulha e que se enquadram no direito de permanência de uso estabelecido no art. 33 da Lei n° 9.037, de 14 de janeiro de 2005, será regido por este Decreto. Art. 2º - Em caráter excepcional, a partir do protocolo de requerimento de licenciamento de localização e funcionamento e durante o processo de análise do requerimento, fica permitida a continuidade do funcionamento dos estabelecimentos que se enquadram no disposto no art. 1º deste Decreto. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos: I - que exercem atividades relacionadas a materiais inflamáveis ou explosivos; II - notificados ou autuados por causarem dano ou incômodo ambiental. Art. 3º - Uma vez notificado, o responsável pelo empreendimento terá 60 (sessenta) dias para protocolizar junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana a documentação necessária para regularização da atividade. Parágrafo único - No caso do responsável pelo empreendimento não protocolizar a documentação referida no caput deste artigo, serão aplicadas as penalidades cabíveis da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, e dos Decretos nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004, e nº 11.698, de 30 de abril de 2004. Art. 4º - A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento será procedida em cinco etapas: I - análise pelo Fórum da Área de Diretrizes Especiais Pampulha - FADE da Pampulha; II - análise pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU; III - análise pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, quando for o caso; IV - análise pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR; V - concessão do Alvará de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana. § 1º - Poderá ser procedida análise concomitante das etapas previstas nos incisos I e II, desde que seja protocolada a documentação exigida para cada uma delas. § 2º - É condição para a análise da etapa descrita no inciso III, a aprovação da etapa descrita no inciso I; e para as etapas descritas nos incisos IV e V, o deferimento das etapas que as antecedem, respectivamente....
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