LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

No local bem como faixas e materiais usados para

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NO LOCAL, BEM COMO FAIXAS E MATERIAIS USADOS PARA SINALIZAÇÃO PROVISÓRIA DE EVENTUAIS DESVIOS DE TRÁFEGO. 4 - QUE SE COMPROMETE A ZELAR PELO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES NO LOGRADOURO ONDE SE REALIZARÁ O EVENTO, SOB PENA DE RESSARCIMENTO À PBH, DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A SEU PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DE CULPA DO PROMOTOR DO EVENTO. 5 - QUE SE RESPONSABILIZA POR POSSÍVEIS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU A QUAISQUER OUTROS DECORRENTES DO EVENTO NA MEDIDA DAS SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 99 DO DECRETO 11.601/04) 6 - QUE É RESPONSÁVEL PELO PRESENTE TERMO. BELO HORIZONTE, DE DE _________________________________________________ ASSINATURA ( RECONHECER FIRMA ) 09. Dados do Responsável pelo Recebimento da Documentação NomeBMAssinaturaData 82
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ANEXO II REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE EVENTOS NA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE EVENTOS NA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA 01. Dados do Promotor do Evento Nome / Razão SocialCPF / CNPJ EndereçoTelefone E-mailInsc. Municipal 02. Localização do Evento EventoÁrea Utilizada LogradouroÍndice cadastral NúmeroComplementoBairroAlvará de Localização: 03. Classificação do Evento 3.1 Natureza: Cultural Político Expositivo Esportivo Social Outros ___________________ Entretenimento e Lazer Religioso 3.2 Duração: Momentâneo Data ____/____/_______ Contínuo Período de ____/____/______ até ____/____/______ Horário de Funcionamento de ______:______ horas até ______:______ horas 3.3 Dimensão de Público: Mínimo - até 2500 pessoas, e que consistam especialmente em comemorações de datas históricas, de festas juninas, folclóricas, religiosas e comunitárias em geral, no qual não haja a montagem de palcos e ou de palanques e ou de estruturas similares, não haja preparação de alimentos no local, e que não utilize gás liqüefeito de petróleo. Número de participantes: ____________ Pequeno - até 25.000 pessoas Número de participantes: ____________ Médio - de 25.001 até 100.000 pessoas Grande - acima de 100.000 pessoas 04. Atividades de Apoio:Uso de publicidade:Espetáculo pirotécnico: Sim Não Sim Não 05. Faz parte do COFEM-BH Sim Não 83
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06. Tipo de local Aberto - espaço não edificado Fechado - espaço edificadoEstimativa de geração de resíduos: 07. Termo de Responsabilidade O REQUERENTE QUE A ESTE SUBSCREVE OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ABAIXO INDICADO. DECLARA: 1 - QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SÃO A EXPRESSÃO DA VERDADE, E QUE RESPONDERÁ PESSOALMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, POR OMISSÕES E FATOS CONTROVERSOS QUE VENHAM A SER, POSTERIORMENTE, APURADOS; 2 - QUE ESTÁ CIENTE DE QUE A APURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DA LICENÇA E NA APLICAÇÃO DE MULTAS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES APLICÁVEIS; 3 - QUE SE COMPROMETE, JUNTO À PBH, A PROCEDER À LIMPEZA DO LOGRADOURO LINDEIRO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO DURANTE E APÓS SUA REALIZAÇÃO E A DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DECORRENTES, INCLUSIVE OS RELATIVOS A ENGENHOS DE PUBLICIDADE UTILIZADOS NO LOCAL, BEM COMO FAIXAS E MATERIAIS USADOS PARA SINALIZAÇÃO PROVISÓRIA DE EVENTUAIS DESVIOS DE TRÁFEGO.
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