LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

33 capítulo ix do controle das fontes poluidoras

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CAPÍTULO IX - DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS SEÇÃO I - DO LICENCIAMENTO PRÉVIO (Ver revogação do inciso VI do artigo 3º e do artigo 5º da Lei Municipal nº4253, de 04 de dezembro de 1985) Art. 77 - São consideradas fontes poluidoras as atividades de comércio varejista, comércio atacadista, serviços, indústria e serviços de uso coletivo, relacionadas no Anexo 6 da Lei Municipal n.º 4034, de 25 de março de 1985. Parágrafo único - São também consideradas fontes poluidoras as atividades extrativas minerais de qualquer natureza. Art. 78 - A Secretaria Municipal de Obras Civis e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento somente expedirão Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de Localização, ou quaisquer outras licenças relacionadas com o funcionamento de fonte poluidora, mediante parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 79 - Os projetos específicos de fontes poluidoras, ao serem submetidos à aprovação do Executivo Municipal, deverão conter, devidamente preenchido, o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora - Modelo Simplificado, conforme o modelo fornecido pela SMMA, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a lei federal específica. § 1 .º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM estabelecerá, através de Deliberações Normativas, os modelos completos do Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora aplicáveis às diferentes categorias de estabelecimentos. § 2 .º - A SMMA poderá exigir a apresentação de informações técnicas complementares julgadas necessárias `a análise do projeto. Art. 80 - A SMMA dará publicidade, através de edital publicado no órgão oficial, dos pedidos de aprovação de projetos de fontes poluidoras. § 1 .º - A publicação será feita em prazo de no máximo 10 (dez) dias após o recebimento do último documento necessário à análise do projeto a microempresas, definidas na legislação específica. $ 2º - Isentam-se do ônus da publicação os projetos relativos a Micro empresas, definidas na legislação específica. Art. 81 - Serão recebidos no prazo de até 20 (vinte) dias, após a data de publicação, os pedidos de impugnação do projeto. Parágrafo único - Os pedidos de impugnação serão dirigidos ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, e deverão conter as respectivas fundamentações. Art. 82 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá parecer técnico conclusivo sobre os pedidos de aprovação de projetos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do edital. Parágrafo único - O prazo para emissão do parecer poderá ser prorrogado, em até 60 (sessenta) dias, tendo em vista a complexidade do exame do impacto ambiental, a critério do Prefeito Municipal.
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