{[ promptMessage ]}

Bookmark it

{[ promptMessage ]}

LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Subseção i da gerência de orientação para

Info icon This preview shows pages 120–122. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
Subseção I Da Gerência de Orientação para Licenciamento Ambiental Art. 31 – À Gerência de Orientação para Licenciamento Ambiental compete: I - prestar atendimento ao público externo para orientação quanto a providências necessárias para o licenciamento ambiental; II - analisar formulários de caracterização de empreendimentos referentes a pedidos de licenciamento e definir a etapa e modalidade do licenciamento aplicável, conforme legislação pertinente; 120
Image of page 120

Info icon This preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
III - preparar as orientações para o licenciamento ambiental em consonância com as características do empreendimento e a legislação urbanística e ambiental aplicáveis; IV - prestar suporte às Gerências de Licenciamento na análise de documentos e informações apresentados para o licenciamento ambiental; V - monitorar os prazos de cumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental. Subseção II Da Gerência de Suporte e Orientação aos Serviços de Meio Ambiente Art. 32 - À Gerência de Suporte e Orientação aos Serviços de Meio Ambiente compete: I - prestar atendimento ao público externo para orientações e recebimento de pedidos de licenciamento, providências e autorizações solicitados à Secretaria; II - prestar informações sobre a tramitação de expedientes e/ou a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III - entregar e conferir documentos relativos ao licenciamento ambiental; IV - fornecer formulário de caracterização de empreendimento ao cidadão e recebê-lo após preenchimento; V - receber, registrar e encaminhar às demais gerências da Secretaria reclamações, denúncias de poluição, requerimentos, expedientes, correspondências e papéis diversos. Seção VII Da Gerência Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM Art. 33 - À Gerência Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM compete: I - coordenar e prestar suporte técnico-operacional ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, inclusive nas suas audiências públicas, incluindo a elaboração e divulgação de pautas e atas de reuniões, o controle de livros de registros, o assessoramento aos membros do Conselho e de suas Câmaras, a distribuição dos processos a serem analisados, entre outras atividades; II - revisar e supervisionar a emissão de licenças ambientais com suas condicionantes, de acordo com as deliberações da plenária do COMAM; III - coordenar os contatos com as demais gerências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento de processos em licenciamento; IV - coordenar a pesquisa da legislação e acompanhar o desenvolvimento da normatização junto às demais gerências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos membros do COMAM e de suas Câmaras Técnicas Especializadas; V - propor normas, padrões e procedimentos relacionados ao planejamento e suporte técnico-operacional do COMAM; VI - emitir formulários específicos de orientação e de caracterização de empreendimentos para o licenciamento ambiental; VII - apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades.
Image of page 121
Image of page 122
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern