Xxvi a pequena propriedade rural assim definida em

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XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; 1. A pequena propriedade rural é bem de família e não será penhorada para execução de débitos advindos da atividade produtiva (aquisição de sementes, instrumentos agrícolas). Desta forma, pelo que se vê, nenhuma instituição de crédito iria conceder financiamentos sem tal garantia e, bem por isso que a CF já se expressou no sentido de criar mecanismos para tal incentivo. 2. A pequena propriedade rural também não será objeto de desapropriação (artigo 185 da CF). XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 1. A Lei 9.279/96, regula o direito à propriedade industrial, estabelecendo que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15
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anos, contados do depósito. O prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e de 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a partir da data da concessão. XXX – é garantido o direito de herança; 1. Como corolário ao direito de propriedade está garantido o direito de herança, sendo que as sucessões estão regulamentadas pelo Código Civil. XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; 1. Segundo a CF, sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, aplica-se a lei mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros de pessoa falecida. XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 1. Ante a determinação constitucional, foi editada a lei 8.078/90, que criou o Código do Consumidor , cujo Artigo 1° diz que: “o presente Código estabelece normas de proteção e de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF”. XXXIII – todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 1. Trata-se de complemento do inciso XIV (“é assegurado a todos o acesso à informação”) que estabelece o direito de informação . Caso haja violação o remédio constitucional é o habeas data.
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