Parágrafo único os procedimentos para coleta de

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Parágrafo único - Os procedimentos para coleta de amostras para fiscalização serão definidos em normas técnicas especiais. CAPÍTULO III DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE INTERESSE DA SAÚDE Art. 18 - Constituem unidades, estabelecimentos e atividades de interesse da saúde: I - os de produção, acondicionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição dos produtos relacionados no art. 14 desta Lei; II - os estabelecimentos de assistência à saúde; III - outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde: a) de hospedagem; b) de ensino; c) de lazer e diversão; d) de esteticismo e cosmética; e) os serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres; f) de lavanderia e conservadoria; g) os terminais e veículos de transporte de passageiros; h) os criatórios de animais e biotérios; i) de prestação de serviços de saneamento; j) de transporte de cadáver, funerárias, necrotérios, velórios, cemitérios e congêneres; l) domicílios. Parágrafo único - Outros estabelecimentos e unidades de interesse da saúde poderão ser disciplinados por meio de normas técnicas especiais. Art. 19 - Os estabelecimentos de que tratam os incisos I e II, e aqueles citados entre as letras "a" e "f" do inciso III do art. 18 somente funcionarão quando devidamente autorizados pelo órgão gestor da saúde do Município que, após a respectiva vistoria e atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária. § 1º - Os estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 18 deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, em número suficiente para a cobertura da produção, da comercialização de produtos e substâncias e dos diversos setores de prestação de serviços. § 2º - A obrigatoriedade de Alvará de Autorização Sanitária e do responsável técnico para o funcionamento de outras unidades e estabelecimentos citados no art. 18 poderá ser definida em normas técnicas especiais. § 3º - O Alvará de Autorização Sanitária terá validade de doze meses, ficando sua renovação sujeita à comprovação do cumprimento dos dispositivos definidos na legislação sanitária vigente e demais normas técnicas especiais.
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Art. 20 - O Alvará de Autorização Sanitária deverá ser afixado em quadro próprio e em lugar visível aos trabalhadores e ao público usuário e consumidor. Art. 21 - Em todas as placas indicativas, anúncios ou propaganda dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 18, deverá ser mencionada com destaque a expressão "sob responsabilidade técnica de", com o nome completo do técnico responsável e o seu número de inscrição no respectivo conselho profissional.
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