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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

46 art 3° este decreto entra em vigor na data de sua

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Unformatted text preview: 46 Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 21 de setembro de 1992. Eduardo Brandão Azeredo Prefeito de Belo Horizonte João Pedro Gustin Secretário Municipal de Governo Maurício Andrés Ribeiro Secretário Municipal de Meio Ambiente 47 D ECRETO M UNICIPAL N . º 7579, DE 14 DE ABRIL DE 1993. D ISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE RESÍDUOS DE PODAS DE ÁRVORES EFETUADAS PELA P REFEITURA M UNICIPAL DE B ELO H ORIZONTE . O Prefeito de Belo Horizonte, usando das atribuições legais que lhe confere a art. 108, inciso VII da Lei Orgânica do Município e, considerando:- a necessidade de regulamentar a destinação dos galhos de árvores resultantes da poda rotineira e sistemática efetuada pela Prefeitura de Belo Horizonte;- serem os resíduos das podas bens públicos do Município, inservíveis, em espécie, às suas atividades;- o valor econômico de tais resíduos;- o estabelecimento de ações concretas para o enfrentamento dos problemas ligados aos Meninos e Meninas de Rua, dispostas no Decreto n° 7.551, de 09 de fevereiro de 1993;- a integração da AMAS - Associação Municipal de Assistência Social às ações de que trata o item anterior, por força do que dispõe o art. 1° do citado Decreto;- precedentes, já que em gestões anteriores a Administração Pública Municipal, eventualmente doava à AMAS, parte dos resíduos de podas;- finalmente, o permissivo contido no inciso I, § 2°, do art. 37 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Toda a lenha resultante da poda de árvores, efetuada rotineira e sistematicamente pela Prefeitura, em todo o Município, será doada à AMAS - Associação Municipal de Assistência Social. Art. 2° - A renda auferida pela donatária, resultante da alienação dos resíduos de poda, será destinada exclusivamente para atender aos fins estabelecidos no Decreto n° 7.551/93. Art. 3° - Visando à diminuição de custos para um melhor aproveitamento da renda resultante dos bens ora doados e tendo em vista a situação emergencial, será constituída, através de Portaria, um Comissão para regulamentar e operacionalizar a alienação da lenha. Art. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 14 de abril de 1993. 48 Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte Luiz Soares Dulci Secretário Municipal de Governo João Bosco Senra Secretário Municipal de Meio Ambiente 49 D ECRETO M UNICIPAL N . º 9859, DE 2 DE MARÇO DE 1999. R EGULAMENTO O ART . 13 DA L EI N . º 4.253/85, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO , CONTROLE , CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE B ELO HORIZONTE , MODIFICA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO N . º 5.893/88 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ....
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