LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

5º os infratores sujeitam se às seguintes

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Art. 5º - Os infratores sujeitam- se às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente: I - interdição temporária de estabelecimentos; II - suspensão de atividades; III - cassação de alvará; IV - multa de 23 (vinte e três) a 15.845 ( quinze mil, oitocentos e quarenta e cinco) UFIR. Art. 6º - O Decreto n.º 5.893, de 16 de março de 1988, passa a vigor com as seguintes modificações: "Art.52 - ... I - resíduos sólidos: resíduos em qualquer estado da matéria, independentemente de sua destinação ou utilização, resultantes de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, ficando incluídos os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, os resíduos provenientes de equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como aqueles determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpo d'água; ( .... ) Art. 53... Paragráfo 1º - O transporte, a disposição e, quando for o caso, o tratamento de resíduos proveniente de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deverão ser feitos pelo responsável por tais atividades, não se eximindo de responsabilização mesmo quando forem efetuados por terceiros. Paragráfo 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deverão apresentar à SMMA o programa de gerenciamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas e regulamentações legais cabíveis, tais como a NBR 10.004/87 e Resolução Conama n.º 05/93, apontando e descrevendo as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, bem como contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento, disposição final e proteção à saúde pública. Paragráfo 3º - Na elaboração do programa de gerenciamento de resíduos sólido, devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como a soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e disposição final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SMMA. 51
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Paragráfo 4º - O programa de gerenciamento de resíduos sólidos somente poderá prever a destinação para disposição ou tratamento por terceiros, desde que sejam previamente licenciados para tal fim junto à SMMA ou ao órgão ambiental competente. Paragráfo 5º - A utilização do solo como destino eventual, temporário ou final de resíduos sólidos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e de destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular ( ..... ) Art. 104 - .... Parágrafo único - Ao processo administrativo serão juntados os pareceres técnicos e jurídico quando houver apresentação tempestiva de defesa por parte do autuado" Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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