Art 77 a autoridade fiscalizadora municipal exigir? o

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Art. 77 - A autoridade fiscalizadora municipal exigirá o cumprimento das Normas Técnicas de Segurança em Medicina do Trabalho, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e das Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, bem como impor as penas cabíveis no descumprimento das normas constantes deste regulamento, sem prejuízo da cobrança das penalidades por outros órgãos competentes federais ou estaduais. Seção II Da Saúde Ambiental Art. 78 - É atribuição do Município fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde e atuar, em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las. Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação das políticas de saneamento ambiental e de sua execução, no que lhe couber. Art. 80 - As habitações, os terrenos não-edificados e as construções em geral obedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde. Art. 81 - O órgão ou entidade de prestação de serviço de abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. Art. 82 - O órgão competente da saúde pública municipal acompanhará a qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, exigindo dos responsáveis pela prestação destes serviços medidas de correção, quando detectar a existência de anormalidades ou falhas que representem risco à saúde. Art. 83 - É obrigatória a ligação de quaisquer edificações à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto existentes, eliminando outros tipos de lançamento.
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§ 1º - Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução, e ao usuário a manutenção das instalações em boas condições de conservação e funcionamento. § 2º - Nos casos em que a situação topográfica do imóvel impedir as ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do proprietário do imóvel. Art. 84 - Nos locais em que não existirem redes de água e esgoto, deverá o órgão prestador desses serviços indicar aos proprietários e ocupantes dos imóveis as medidas técnicas cabíveis para o lançamento do esgoto e águas servidas, bem como orientar quanto à sua execução, limpeza e manutenção, não sendo permitido o lançamento a céu aberto. Parágrafo único - Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos imóveis deverão obedecer às normas vigentes.
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