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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Liloc croquis com vista frontal dos equipamentos da

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LI/Loc Croquis com vista frontal dos equipamentos da estação de telecomunicação devidamente cotados. LP/Loc Diagrama representativo da elevação das edificações existentes, com cotas das dimensões, situadas no lóbulo principal e secundário de cada antena transmissora e receptora. LP/Loc Planta de situação do imóvel, em escala adequada, considerando a estação de telecomunicação informando o constante no Art. 5º , incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 8.201/01. Indicação das edificações existentes no imóvel e escala mínima de 1:200 para os incisos III e IV. Para o inciso II apresentar diagrama representativo da elevação das edificações, situadas num raio de 30 metros em relação às antenas transmissoras e receptoras. 66
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LP/Loc Memorial descritivo dos elementos e instalações da estação de telecomunicação. LI/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG relativa ao projeto e instalação da estação de telecomunicação. LI/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG relativa ao projeto e instalação do sistema de aterramento das instalações da estação de telecomunicação. LP/LI/LO/Loc EIA/RIMA-Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (LP), PCA-Plano de Controle Ambiental (LI), RCA/PCA-Relatório e Plano de Controle Ambiental (LOc), conforme termos de referência da SMMAS. LP/Loc Mapa representativo em escala adequada por regional administrativa de Belo Horizonte, com nome do logradouro e zoneamento de acordo com a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo conforme as informações constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 16 da Lei Municipal 8201/01. LI/ Lic/LO/Loc Laudo radiométrico conforme Art. 10 e 11 da Lei Municipal 8201/01; LI/LO/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia referente ao laudo radiométrico. LO/Loc Laudo de medição dos níveis de pressão sonora referentes aos ruídos provenientes do funcionamento dos equipamentos da estação de transmissão, considerando inclusive o funcionamento do ar condicionado, frente à legislação ambiental municipal em vigor. LO/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao laudo de medições de pressão sonora. LI/LO/Loc Comprovantes de calibração e aferição dos equipamentos utilizados nas medições das radiações não-ionizantes e medição dos níveis de pressão sonora. LO/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG relativa ao projeto e instalação do sistema de segurança da estação de telecomunicação. LI/Loc Plano de Comunicação Social para LI e Loc , conforme termo referência da SMMAS e Comprovante da entrega da comunicação social para comunidade, para LO e Loc. LO/Loc Contrato de seguro em favor de terceiros conforme Lei Municipal 7858/99 e artigo 23 da Lei Municipal 8201/01.
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What students are saying

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