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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

D armazenar à temperatura máxima de 4ºc os

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Unformatted text preview: d) armazenar, à temperatura máxima de 4ºC, os resíduos do Grupo A e restos de preparo de alimentos, quando a coleta for em dias alternados. 2.10 - Coleta e transporte externos: a) descrever a coleta e o transporte externos por grupo de resíduos; b) apresentar o plano de coleta e transporte externos, abrangendo os seguintes aspectos:- tipos de coleta (domiciliar, resíduos de serviços de saúde, recicláveis, etc.);- tipos de veículos, equipamentos utilizados e Equipamentos de Proteção Individual; 62- plano de coleta, constando de: itinerário, freqüência, horários de coleta e dimensionamento da guarnição;- responsável pela execução da coleta (próprio gerador, município ou empresa contratada, etc.), inclusive nome, CGC, endereço, telefone e nome e inscrição em Conselho Profissional do Responsável Técnico . 2.11 - Transbordo dos resíduos: a) descrever o sistema de transbordo dos resíduos; b) localizar a unidade e descrever os aspectos construtivos; c) indicar o responsável pelo transbordo dos resíduos ( próprio gerador, município ou empresa contratada); d) apresentar cópia do licenciamento ambiental do sistema de transbordo e cópia do contrato de prestação de serviço com a empresa responsável pelo empreendimento; e) não será permitido o transbordo de resíduos de um veículo para outro fora da estação de transbordo. 2.12 - Tratamento dos resíduos: a) especificar os tipos de tratamento extra-estabelecimento de saúde para cada grupo de resíduo; b) indicar a capacidade total da unidade de tratamento em kg/hora; c) indicar o responsável pelo tratamento dos resíduos ( próprio gerador, município ou empresa contratada); d) apresentar cópia do licenciamento ambiental do sistema de tratamento e cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa responsável pelo empreendimento. 2.13 - Disposição final dos resíduos: a) localizar a unidade de disposição final licenciada ou a licenciar adotada para cada Grupo de resíduo; b) indicar a capacidade de recebimento da unidade em kg/mês; c) indicar o responsável pela disposição final dos resíduos ( próprio gerador, município ou empresa contratada); d) apresentar cópia do licenciamento ambiental do sistema de disposição final e cópia do contrato de prestação de serviço com a empresa responsável pelo empreendimento. 2.14 - O empreendedor deverá manter responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos de serviço de saúde, indicando o nome, RG, profissão, inscrição em Conselho Profissional e carga horária destinada ao serviço. 2.15 - Na hipótese de ser gerado rejeito radioativo (Grupo C), o plano deve também ser submetido à aprovação da CNEN, para parecer prévio, no assunto relativo ao rejeito radioativo gerado. Esse parecer deve ser anexado ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente....
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