LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1 a administração dos estabelecimentos prestadores

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1.1 - A administração dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde, novos e/ou em funcionamento, da administração pública ou privada, devem apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde- PGRSS às autoridades municipais de meio ambiente, de saúde e de limpeza urbana para fins de aprovação. 1.2 - Como parte integrante do PGRSS devem ser apresentados: - o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Grupo A; - o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Grupo B quando houver geração desses resíduos; - o Plano de Gerenciamento de Rejeitos Radioativos do Grupo C quando houver geração de rejeito radioativo; - o Plano de Reciclagem de Resíduos do Grupo D, a ser realizado em condições seguras e de modo a preservar a saúde e a integridade física do pessoal de serviço e da população. 1.3 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde geradores de rejeitos radioativos, Grupo C, devem apresentar o Plano de Gerenciamento de Rejeitos Radioativos como parte integrante dos estudos e planos exigidos para licenciamento de Instalações Radiativas, em conformidade com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e Resoluções dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, apresentando ao órgão municipal de meio ambiente o parecer da CNEN a ser anexado à documentação para fins de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. 2. DAS DEFINIÇÕES E SIGLAS Para efeito deste Decreto, definem-se: -Resíduo de Serviço de Saúde - RSS - é todo resíduo gerado nas atividades médico-assistenciais, hospitalares e similares e nas inerentes à indústria, ao ensino e à pesquisa na área de saúde humana ou da veterinária, classificado de acordo com suas características de risco, em conformidade com a Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993, em 4 grupos: grupo A - resíduo infectante ou biológico, grupo B - resíduo ou produto químico, grupo C - rejeito radioativo e grupo D - resíduo comum. - Estabelecimentos de Serviços de Saúde - é o nome genérico dado às instituições que prestam atendimento à saúde humana ou à veterinária, em regime de internação ou não, independente do nível de complexidade dos serviços prestados. - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS - é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos de serviços de saúde, contemplando os aspectos referentes às fases de gerenciamento intra e extra-estabelecimento de saúde. 55
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CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente COPAGRESS - Comissão Permanente de Apoio ao Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde RSS -- Resíduos de Serviços de Saúde SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMSA - Secretaria Municipal de Saúde SLU - Superintendência de Limpeza Urbana 3. DA LEGISLAÇÃO, NORMAS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
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What students are saying

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