LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Para fins de atendimento ao regulamento técnico para

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Para fins de atendimento ao Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, devem ser consultadas as legislações, resoluções, deliberações normativas, normas técnicas e documentos técnicos a seguir: - Lei n.º 4.253, de 04/12/1985 - Dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte. - Lei n.º 7.277,de 17/01/1997 - Institui a licença ambiental e dá outras providências. - Decreto n.º 5.893, de 16/03/1988 - Regulamenta a Lei n.º 4.253, de 04/12/1985. - Decreto n.º 9.859, de 02/03/1999 - Regulamenta o art. 13 da Lei n.º 4.253/85 e modifica os dispositivos do Decreto n.º 5.893/88. - Decreto n.º 9.687, de 21/08/1998 - Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte. - Decreto n.º 10.064, de 16/11/99 - Altera normas de procedimentos gerais e de rotina para aprovação de projetos de edificações. - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 017/99, de 03/03/1999 - Aprova a Norma Técnica Especial n.º 001/99 visando à fiscalização de Laboratórios Clínicos. - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 024/99, de 24/03/1999 - Aprova a Norma Técnica Especial n.º 002/99 - Fiscalização e Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência à Saúde. - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 038/99, de 06/07/1999 - Aprova Norma Técnica Especial n.º 005/99 visando a fiscalização de laboratórios de Citopatologia, Histopatologia, Anatomia Patológica e congêneres - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 054/99, de 28/10/1999 - Dispõe sobre inspeção fiscal sanitária em transportadora de medicamentos, correlatos e insumos farmacêuticos. - Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993 - Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e de portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. - Resolução CNEN-19/85 (Norma CNEN-NE - 6.05) - Gerência de Rejeitos Radioativos em Instalações Radiativas. 56
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- Resolução CNEN - CD 10/96 ( Norma CNEN-NN - 3.05) - Requisitos de radioproteção e segurança para serviço de Medicina Nuclear. - Publicação CDTN n.º 857/99 - Gerência de Rejeitos Radioativos de Serviços de Saúde. - Deliberação Normativa n.º 19/98, de 24/09/98 - Regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental e sua retificação em 02/10/1998. - Deliberação Normativa n.º 20/99, de 13/02/99 - Relação de empreendimentos de impacto. - Deliberação Normativa n.º 25/99, de 23/09/99 - Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental das atividades industriais relacionadas no Anexo Único da Deliberação Normativa n.º 20/99, complementando a Deliberação Normativa n.º 19/98. - Deliberação Normativa n.º 26/99, de 23/09/1999 - Complementa a Deliberação Normativa n.º 19/98 e dá nova redação à Deliberação Normativa n.º 20/99, estabelecendo normas específicas para o licenciamento ambiental de obras de infra-estrutura.
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