{[ promptMessage ]}

Bookmark it

{[ promptMessage ]}

LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Para fins de atendimento ao regulamento técnico para

Info iconThis preview shows pages 56–58. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
Para fins de atendimento ao Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, devem ser consultadas as legislações, resoluções, deliberações normativas, normas técnicas e documentos técnicos a seguir: - Lei n.º 4.253, de 04/12/1985 - Dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte. - Lei n.º 7.277,de 17/01/1997 - Institui a licença ambiental e dá outras providências. - Decreto n.º 5.893, de 16/03/1988 - Regulamenta a Lei n.º 4.253, de 04/12/1985. - Decreto n.º 9.859, de 02/03/1999 - Regulamenta o art. 13 da Lei n.º 4.253/85 e modifica os dispositivos do Decreto n.º 5.893/88. - Decreto n.º 9.687, de 21/08/1998 - Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte. - Decreto n.º 10.064, de 16/11/99 - Altera normas de procedimentos gerais e de rotina para aprovação de projetos de edificações. - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 017/99, de 03/03/1999 - Aprova a Norma Técnica Especial n.º 001/99 visando à fiscalização de Laboratórios Clínicos. - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 024/99, de 24/03/1999 - Aprova a Norma Técnica Especial n.º 002/99 - Fiscalização e Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência à Saúde. - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 038/99, de 06/07/1999 - Aprova Norma Técnica Especial n.º 005/99 visando a fiscalização de laboratórios de Citopatologia, Histopatologia, Anatomia Patológica e congêneres - Portaria SMSA/SUS - BH n.º 054/99, de 28/10/1999 - Dispõe sobre inspeção fiscal sanitária em transportadora de medicamentos, correlatos e insumos farmacêuticos. - Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993 - Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e de portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. - Resolução CNEN-19/85 (Norma CNEN-NE - 6.05) - Gerência de Rejeitos Radioativos em Instalações Radiativas. 56
Background image of page 56

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
- Resolução CNEN - CD 10/96 ( Norma CNEN-NN - 3.05) - Requisitos de radioproteção e segurança para serviço de Medicina Nuclear. - Publicação CDTN n.º 857/99 - Gerência de Rejeitos Radioativos de Serviços de Saúde. - Deliberação Normativa n.º 19/98, de 24/09/98 - Regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental e sua retificação em 02/10/1998. - Deliberação Normativa n.º 20/99, de 13/02/99 - Relação de empreendimentos de impacto. - Deliberação Normativa n.º 25/99, de 23/09/99 - Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental das atividades industriais relacionadas no Anexo Único da Deliberação Normativa n.º 20/99, complementando a Deliberação Normativa n.º 19/98. - Deliberação Normativa n.º 26/99, de 23/09/1999 - Complementa a Deliberação Normativa n.º 19/98 e dá nova redação à Deliberação Normativa n.º 20/99, estabelecendo normas específicas para o licenciamento ambiental de obras de infra-estrutura.
Background image of page 57
Image of page 58
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}