Capítulo iv das ações sobre o ambiente seção i

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CAPÍTULO IV DAS AÇÕES SOBRE O AMBIENTE Seção I Da Saúde do Trabalhador
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Art. 70 - A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção, pressuposta a garantia da sua integridade e da sua higidez física e mental. Parágrafo único - Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços. Art. 71 - Compete ao SUS, no âmbito municipal, criar e manter atualizado sistema de informação dos agravos relacionados ao trabalho para orientação das ações de vigilância. Art. 72 - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: I - manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores; II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados; III - dar conhecimento à população dos riscos ao meio ambiente e, aos trabalhadores e à sua representação sindical, no âmbito de cada empresa, dos riscos presentes no processo produtivo, bem como das recomendações para sua eliminação e controle; IV - em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los, eliminá-los ou controlá-los; V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicá-lo imediatamente às autoridades sanitárias, bem como elaborar cronograma, aprovado pelas mesmas, para eliminação dos riscos; VI - permitir a entrada da representação do sindicato e outras por ele indicadas junto com as autoridades sanitárias; VII - em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades garantindo todos os direitos dos trabalhadores; VIII - notificar ao SUS municipal os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidente de trabalho. Parágrafo único - A administração pública, direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público adotarão as normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores como critério definitivo para contratação de serviços e obras. Art. 73 - A execução de atividades de eliminação ou redução dos riscos no ambiente de trabalho pelo empregador deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: I - eliminação da fonte de risco; II - medida de controle diretamente na fonte; III - medida de controle no meio ambiente de trabalho; IV - uso de equipamentos de proteção coletiva; V - uso de equipamentos de proteção individual, os quais somente serão admitidos nas seguintes situações: a) nas emergências; b) dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva; c) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem
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What students are saying

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