LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Parágrafo único quando a propriedade onde se d? o

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Parágrafo único – Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, deverão ser atendidos os menores limites estabelecidos na Tabela 1 mencionada no item II deste artigo, independentemente da efetiva zona de uso e classificação viária.(Redação dada pelo Decreto n.º 9139, de 07 de março de 1997) Art. 14 - Quando o nível do som proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, ultrapassar os níveis fixados na tabela 1, caberá a SMMA articular-se com os órgãos competentes, visando adoção de medidas para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro. Art. 15 - A medição do nível de som será feita utilizando a curva de ponderação A com circuito de resposta rápida, e o microfone deverá estar afastado, no mínimo, de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, e à altura de 1,2 (um metro e vinte centímetros) do solo. Art. 16 - O nível de som medido será função da natureza da emissão, admitindo-se os seguintes casos: I - ruído contínuo: o nível de som será igual ao nível de som medido; II - ruído intermitente: o nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leq); III - ruído impulsivo - o nível de som será igual ao nível de som equivalente mais cinco decibéis (Leq+5 dB(A)). Art. 17 - As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais à saúde e ao bem-estar públicos. Art. 18 - Os equipamentos e o método utilizado para a medição e avaliação dos níveis de som e ruído obedecerão às recomendações da norma NBR-7731 da ABNT, ou ás que lhe sucederam. Art. 19 - A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho. CAPÍTULO IV - DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 20 - Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - padrões de qualidade do ar: limites máximos permissíveis de concentração de poluentes na atmosfera; II - padrões para emissão de efluentes: condições a serem atendidas para o lançamento de poluentes na atmosfera; III - sistema de ventilação local exaustora: conjunto de equipamentos e dispositivos utilizados para realizar a captação, condução, tratamento e lançamento de efluentes atmosféricos; IV - sistema de controle da poluição do ar: conjunto de equipamentos e dispositivos destinados à retenção de poluentes, impedindo seu lançamento n atmosfera; V - incinerados: equipamentos ou dispositivos utilizados com o objetivo de promover a queima de resíduos; VI - medidas de emergências: conjunto de providências adotadas pelo Executivo Municipal para evitar a ocorrência de episódios críticos de poluição atmosférica, ou impedir a sua continuidade; 17
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