LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Lilicloc parecer da gerência de patrimônio

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LI/Lic/Loc Parecer da Gerência de Patrimônio Histórico Urbano quando se tratar de área de preservação do patrimônio histórico e cultural. LP/Loc Mapeamento em meio físico e magnético das estações de rádio base ou estação de transmissão já existentes e propostas LP/Loc Planilha eletrônica com as coordenadas geográficas em UTM, referência SAD69, das antenas de telecomunicação instaladas e a serem instaladas. Lic Comprovante de implantação do empreendimento antes da DN COMAM no 20/99 67
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Loc Comprovante de funcionamento do empreendimento antes da DN COMAM no 20/99 LP/LI/LO/Loc Orientação básica para o licenciamento ambiental fornecida pela SMMAS LP Anotações de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do EIA/RIMA LI Anotações de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do PCA Loc Anotações de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do RCA/PCA LI Comprovante de registro do profissional responsável pela elaboração do Plano de Comunicação Social Legenda: LP: Licença Prévia LI: Licença de Implantação LO: Licença de Operação Loc: Licença de Operação, licenciamento corretivo Lic: Licença de Implantação, licenciamento corretivo 68
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 11484, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. E STABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCERIAS ENTRE O P ODER P ÚBLICO M UNICIPAL E A SOCIEDADE , NO QUE CONCERNE À ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS - P ROGRAMA A DOTE O V ERDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade e a conveniência de ordenar a captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de áreas verdes, DECRETA: Art. 1º - A implantação, reforma ou manutenção, por pessoas físicas ou jurídicas, de áreas verdes públicas, assim entendidos os parques, praças, canteiros, jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento, far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em convênio firmado com o Município – Programa Adote o Verde – através da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional - SCOMGER, responsável pela área objeto da parceria ou com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano - SMMAS, nos casos de áreas sob a sua responsabilidade. § 1º - Para fins deste Decreto usar-se-á o termo Adotante para representar qualquer um dos segmentos da sociedade a firmar a parceria intitulada Programa “Adote o Verde”. § 2º - Os termos do convênio de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo, as informações constantes em modelo estabelecido pela SMMAS. § 3º - No caso de convênio a ser firmado com uma SCOMGER, cópia do respectivo termo deverá ser enviado à SMMAS, para fins de acompanhamento, no prazo de 3 (três) dias a contar do respectivo registro na Procuradoria Geral do Município.
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