O direito à privacidade que compreende todas aquelas manifestações está

O direito à privacidade que compreende todas aquelas

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individual. O direito à privacidade, que compreende todas aquelas manifestações está garantido e prevê sanções às intromissões na vida íntima das pessoas. 2. Intimidade pode ser entendida como uma esfera mais íntima, mais particular, mais reservada do ser humano. É “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o
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poder legal de evitar os demais” (René Ariel Dotti), ou seja, de não ser perturbado em sua vida particular. 3. Vida privada: integra uma esfera menos íntima da pessoa e diz respeito à sua sua vida particular, sobre os relacionamentos com membros da família e amigos, sendo, portanto, o oposto da vida pública. 4. Honra é o conjunto de qualidades relacionadas aos valores da pessoa, como a sua moral, dignidade, autoestima, reputação, enquanto que a imagem trata-se do seu aspecto físico. 5. Os meios de comunicação são os principais causadores de lesão à privacidade alheia, apesar de não serem os únicos. A partir desta afirmação há o surgimento de um conflito entre os direitos fundamentais: de uma lado o direito à privacidade e, de outro, o direito à liberdade de informação. Há que se reconhecer que este último vem desempenhando na sociedade importante papel de agente informador. 6. Recentemente a atriz Carolina Dieckman teve sua intimidade violada, pois meliantes conseguiram acesso indevido aos seus conteúdos particulares e espalharam suas fotos nuas na web, tendo ela sido chantageada. Tal situação mobilizou o Congresso Nacional que rapidamente aprovou um projeto de lei que cria os delitos cibernéticos (de informática), prevendo punições específicas para delitos como violação de senhas, invasão de computadores e devassa de outros dispositivos de informática, os quais ainda não eram punidos. XI – a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 1. O Artigo 150, § 4°, do Código Penal, estabelece que “a expressão casa compreende: qualquer compartimento habitado (lugar onde o indivíduo mora), aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. 2. A inviolabilidade do domicílio é uma consequência imediata da segurança pessoal e do direito de propriedade. Constitui-se a regra que a casa é inviolável, cujo direito está regulamentado pela legislação infraconstitucional, como é o caso do crime de violação de domicílio. Entretanto, existem exceções, como é o caso de haver consentimento do morador, flagrante delito, desastre ou para prestar socorro em qualquer horário. A determinação judicial (mandado) somente poderá ser cumprida durante o dia.
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  • Fall '19

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