LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Seção vii da formalização das sanções art 102

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SEÇÃO VII - DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES Art. 102 - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter: I - nome do autuado, com o respectivo endereço; 38
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II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data da sua constatação; III - a disposição legal ou regulamentar que fundamenta a autuação; IV - prazo para apresentação da defesa e, se for o caso, para comparecimento à SMMA com finalidade indicada; V - assinatura do autuante. (Nova redação dos incisos IV e V e revogação dos demais incisos pelo Decreto n.º 6797, de 05 de abril de 1991) Parágrafo único - O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, ou por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Art. 103 - O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do auto de infração. Art. 104 - O Secretário Municipal de Meio Ambiente determinará a formação de processo administrativo, ou a anexação da autuação em processo administrativo já em tramitação na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. § 1 .º - Ao processo administrativo serão juntados os pareceres técnicos e jurídico quando houver apresentação tempestiva de defesa por parte do autuado (Redação dada pelo Decreto n.º 9859, de 02 de março de 1999) § 2 .º - Esgotado o prazo de que trata o artigo 103, será o processo encaminhado à decisão da autoridade competente. Art. 105 - As penalidades de advertência e multa, previstas nos incisos I e II do artigo 97, serão aplicadas pela Secretária Municipal de Meio Ambiente. Art. 106 - A aplicação das penalidades de suspensão de atividades e cassação de alvarás e licenças, previstas no incisos III e IV do artigo 97, será decidida em primeira instância pela SMMA, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 101 deste Decreto. § 1 .º - A execução das penalidades de que trata este artigo poderá ser efetuada, quando necessário, com requisição de força policial, até sua liberação pela SMMA. § 2 .º - O infrator será único responsável pelas conseqüências da aplicação das penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos. § 3 .º - Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação destas penalidades correrão por conta do infrator. Art. 107 - A imposição das penalidades previstas neste Regulamento será notificada por escrito ao infrator pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em carta registrada, com Aviso de Recebimento. Art. 108 - As multas previstas neste Regulamento deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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