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Completa proteção contra os riscos de acidentes de

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completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou doenças do trabalho e doenças profissionais. Parágrafo único - Para avaliação da exposição aos riscos do ambiente e processo de trabalho, poderão ser utilizados parâmetros recomendados por entidades nacionais e internacionais de notório saber e idoneidade. Art. 74 - Serão obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional, custeados pelo empregador, conforme legislação em vigor, devendo os mesmos estar à disposição das autoridades sanitárias. § 1º - Não serão aceitos, para comprovação junto às autoridades sanitárias, atestados de saúde para fins admissional, periódico e demissional emitidos pelo SUS. § 2º - É proibido exigir, nos exames pré-admissionais, abreugrafias, sorologia para AIDS, atestados de esterilização, testes para diagnóstico de gravidez e outros que visem dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceito, seja racial, sexual, religioso, de idade ou de estado civil.
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Art. 75 - É dever dos órgãos públicos que executam ações de saúde do trabalhador: I - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e danos à saúde; II - estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde da mulher no trabalho, no período de gestação, bem como do menor e dos portadores de deficiência; III - obrigar o empregador a tomar medidas de correção no ambiente de trabalho, de acordo com o definido no art. 73. Art. 76 - Os trabalhadores dos estabelecimentos de assistência à saúde nas diversas categorias profissionais deverão ser monitorados em sua saúde quanto às atividades de risco definidas neste artigo. § 1º - São consideradas atividades de risco para o trabalhador em saúde as funções ligadas a: a) preparação, manipulação, administração de quimioterápicos; b) radiologia médica e odontológica; c) radioterapia; d) esterilização à base de óxido de etileno; e) radiações não-ionizantes; f) microondas; g) hemoterapia e laboratório clínico; h) doenças infecto-contagiosas; i) emissão, coleta e destino final de lixo sólido e eflúvios hospitalares; j) necrotérios, serviços de verificação de óbitos, salas de necropsia e laboratórios de anatomia patológica; l) prestadores de serviços de lavanderia e conservadoria; m) outros serviços definidos pela autoridade sanitária competente em normas técnicas especiais. § 2º - As atividades de risco mutagenético ou mutagênico deverão ser monitoradas com exames específicos de periodicidade mínima de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º - O disposto neste artigo será regulamentado por meio de normas técnicas especiais que poderão ampliar as atividades consideradas de risco.
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What students are saying

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    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

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    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern