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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1º os eventos com público estimado a partir de

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§ 1º - Os eventos com público estimado a partir de 50.000 (cinqüenta mil) pessoas, que não estejam incluídos no COFEM-BH, terão seu licenciamento condicionado a aprovação prévia, mediante parecer, da Comissão Permanente de Eventos de Belo Horizonte - COPE-BH, criada pelo art. 8º deste Decreto, que se manifestará antes da avaliação da Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do evento, mediante a apreciação dos seguintes documentos e informações, a serem apresentados pelos empreendedores, sem prejuízo de outras informações que poderão ser solicitadas pela COPE-BH, além do disposto no caput desse artigo: I - data, hora, duração e local de realização do evento; II - público alvo e estimativa de público; III - medidas de segurança a serem adotadas; IV - medidas de saúde a serem adotadas; V - medidas de limpeza a serem adotadas; VI - medidas de transporte e trânsito a serem adotadas; VII - medidas de comunicação a serem adotadas junto à população acerca do evento; VIII - croqui de montagens na área do evento. § 2º - Os eventos de mínima dimensão, de que trata o parágrafo único do art. 2° deste Decreto, ficam dispensados das exigências constantes nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, devendo apresentar o requerimento para licenciamento junto à Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do evento, instruído com as seguintes informações: I - medidas de segurança a serem adotadas; II - medidas de limpeza a serem adotadas; III - medidas previstas junto à BHTRANS, relativas à organização do trânsito, se necessário; IV - informações sobre uso de materiais ou equipamentos como áudio e vídeo, mesas, cadeiras, barracas ou similares. § 3º - As passeatas ou manifestações populares em logradouro público na forma do art. 58 do Código de Posturas do Município ficam dispensadas das exigências constantes no caput deste artigo e poderão ser realizadas sem prévio licenciamento, desde que: I - não haja outro evento previsto para o mesmo local; II - tenha sido feita comunicação oficial à BHTRANS, informando dia, local e natureza do evento, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; III - tenha sido feita comunicação oficial à Secretaria de Administração Regional Municipal responsável pelo licenciamento de atividades em logradouros públicos da área de realização do evento, informando dia, local e natureza do mesmo, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; IV - tenha sido feita comunicação oficial à PMMG, informando dia, local e natureza da manifestação ou passeata, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; V - não ofereça risco à segurança pública; VI - se houver montagem de palco ou congêneres apresente a respectiva documentação técnica.
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What students are saying

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