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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 11 a secretaria de administração regional

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Unformatted text preview: Art. 11 - A Secretaria de Administração Regional Municipal da Pampulha disponibilizará ao FADE informações sobre o licenciamento de edificações e atividades na área da ADE da Pampulha, de modo a subsidiar o monitoramento da Lei n.º 9.037/05, conforme previsto no art. 38 da mesma lei. Art. 12 - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, de que trata a Lei nº 9.037/05, será apresentado pelo empreendedor e deverá conter a análise do impacto urbanístico e/ou ambiental do empreendimento e a indicação das medidas destinadas a minimizar os efeitos negativos e a intensificar os positivos. § 1º- O EIV deverá considerar a interferência do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. § 2º- A análise do EIV é da competência do COMPUR. § 3º - O Executivo municipal deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida pelos moradores da área afetada ou suas associações, na forma da Lei. § 4º- Durante o período de análise, será conferida publicidade ao EIV, que ficará disponível na Gerência Executiva do COMPUR para consulta por qualquer cidadão. Art. 13 - São partes integrantes deste Decreto: I - Anexo I: Parâmetros Urbanísticos Básicos e Critérios Gerais de Uso do Solo nas ADEs Bacia da Pampulha, da Pampulha e Trevo; II - Anexo II: Modelo de Termo de Responsabilidade quanto à Profundidade do Lençol Freático; III - Anexo III: Modelo de Ficha de Informações de Empreendimento na ADE da Pampulha. Art. 14- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 74 Belo Horizonte, 05 de abril de 2005 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte Murilo de Campos Valadares Secretário Municipal de Políticas Urbanas 75 76 D ECRETO M UNICIPAL N . º 12.156 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 D ELEGA COMPETÊNCIA AO S ECRETÁRIO M UNICIPAL DE P OLÍTICAS U RBANAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 112, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º - Fica delegada ao Secretário Municipal de Políticas Urbanas a competência para conhecer e julgar os recursos previstos no art. 84 § 2º da Lei nº 2.968, de 3 de agosto de 1978. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 11.461, de 3 de outubro de 2003....
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