LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Subseção ii da gerência de licenciamento de

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Subseção II Da Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços Art. 6º - À Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de licenciamento ambiental dos setores de comércio e de prestação de serviços caracterizadas como de impacto ambiental; II – monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental na área de comércio e prestação de serviços, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos; III – executar o licenciamento ambiental na área de comércio e prestação de serviços de pequeno, médio e grande portes, em conformidade com a legislação vigente, monitorando as condicionantes estabelecidas nas licenças de empreendimentos de impacto e fontes poluidoras; IV – emitir parecer técnico para instrução de processos de controle ambiental na sua área de atuação; V – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Subseção III Da Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais Art. 7º - À Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de licenciamento ambiental de indústrias caracterizadas como de impacto ambiental; 111
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II – monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental na área de atividades industriais; III – executar o licenciamento ambiental na área de indústrias de pequeno, médio e grande portes, monitorando as condicionantes estabelecidas nas licenças; IV – emitir parecer técnico para instrução de processos de controle ambiental na sua área de atuação; V – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Subseção IV Da Gerência de Avaliação e Controle de Atividades Econômicas Art. 8º - À Gerência de Avaliação e Controle de Atividades Econômicas compete: I – avaliar as atividades econômicas de repercussão ambiental negativa e não sujeitas a licenciamento ambiental específico; II – estabelecer, monitorar e avaliar procedimentos corretivos, na sua área de atuação; III – coordenar e analisar a documentação processual dos pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento das atividades econômicas de repercussão ambiental negativa, e não sujeitas a licenciamento ambiental específico, emitindo parecer ambiental; IV – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Seção II Da Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental Art. 9º - À Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental compete: I – gerir a política de fiscalização e controle ambiental do Município; II – coordenar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de fiscalização e controle ambiental; III – prestar suporte nas ações de fiscalização ambiental às demais gerências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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