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Substituir os demais membros da mesa quando

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substituir os demais membros da Mesa quando necessário; VIII - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores. § 1º. Quando o Secretário entender que será necessário contar com a assessoria para auxiliá-lo na execução de suas funções, deverá solicitar ao Presidente, que manifestará. § 2º. As Atas circunstanciadas poderão ser emitidas em forma de laudas e, no encerramento do exercício, encadernadas em capa dura, com termo de abertura e de encerramento, assinados pelos membros da Mesa Diretora, contendo numeração cronológica em suas páginas. § 3º. Na ausência do Secretário, compete ao Presidente da mesa designar um Secretário “ ad hoc ” para substituí-lo; havendo vacância será eleito novo Secretário. Seção VII Comissões Permanentes e Especiais Art. 47. Na formação das Comissões, constituídas na forma do Regimento Interno, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 48. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais. §1º. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir a matéria e elaborar parecer opinativo sobre proposta de emenda a Lei Orgânica, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, vetos e outros atos submetidos a sua apreciação na forma do Regimento Interno; II - realizar audiências com profissionais especializados, autoridades ou representantes de órgãos governamentais ou com entidades da sociedade civil; III - convocar o Controlador Geral, os Secretários Municipais, Servidores ou autoridades equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sobre assuntos inerentes as suas ações; V - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, da Administração Direta, Indireta e da Mesa Diretora da Câmara.
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46 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANTENA | ESTADO DE MINAS GERAIS § 2°. As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos ou à representação da Câmara Municipal em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Art. 49. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apurar fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 50. A Comissão Processante terá suas atribuições disciplinadas no Regimento Interno e pelo Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, conjugado com demais normas pertinentes à matéria. Seção VIII Deliberações Art. 51. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município com ênfase: I -
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  • Minas Gerais, Poder legislativo, Constituição, pessoa jurídica

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