LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Iv propor normas padrões e procedimentos de controle

Info icon This preview shows pages 112–114. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
IV – propor normas, padrões e procedimentos de controle ambiental do Município; V – participar da elaboração de proposta de legislação ambiental do Município, no tocante à sua área de atuação, em articulação com as demais gerências e órgãos envolvidos; VI – coordenar, analisar e emitir as notificações relativas a penalidades, assim como o seu lançamento e cadastro no sistema vigente de controle de dívida ativa, junto à Secretaria Municipal de Finanças; VII – apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. Art. 10 – Integram a Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental as seguintes gerências: I – Gerência de Fiscalização e Controle de Fontes Degradadoras, de 2º nível; 112
Image of page 112

Info icon This preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
II – Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Sonora, de 2º nível; III – Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Veicular, de 3º nível. Subseção I Da Gerência de Fiscalização e Controle de Fontes Degradadoras Art. 11 – À Gerência de Fiscalização e Controle de Fontes Degradadoras compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de fiscalização e controle ambiental de fontes degradadoras; II – executar as atividades de controle e fiscalização ambiental de fontes degradadoras; III – executar as ações de fiscalização de Controle Ambiental atendendo às demais gerências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV – analisar a documentação e instruir os processos de fiscalização visando encaminhamento à área de análise e processamento de notificações, para penalização relativa às infrações; V – coordenar, monitorar e avaliar a implementação e execução de planos, programas e projetos relacionados à fiscalização e controle de fontes degradadoras; VI – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Subseção II Da Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Sonora Art. 12 – À Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Sonora compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de fiscalização e controle ambiental de poluição sonora; II - coordenar e operar o programa Disque-Sossego, em parceria com as Secretarias de Administração Regional Municipal; III – analisar a documentação e instruir os processos de fiscalização, visando encaminhamento à área de análise e processamento de notificações para penalizações relativas às infrações; IV – monitorar planos, programas, projetos, normas, padrões e procedimentos de controle e fiscalização das fontes fixas e móveis de poluição sonora; V – elaborar, em conjunto com as demais gerências e órgãos afins, os planos, programas, projetos, padrões e procedimentos de controle, propor normas e executar a fiscalização das fontes de poluição sonora, fixas e móveis, no Município; VI - apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades.
Image of page 113
Image of page 114
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern