Xxvii proteção em face da automação na forma da

This preview shows page 19 - 21 out of 22 pages.

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei; 1. A automação é o sistema automático pelo qual os mecanismos controlam seu próprio funcionamento, quase sem a interferência do homem. Tal direito social não chegou a ser implementado por falta da legislação regulamentadora, exigida pela CF. XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela E.C. n° 28/2000) 1. A emenda constitucional n° 28/2000, unificou os prazos prescricionais para obtenção dos créditos de trabalhadores urbanos e rurais. Doravante, todos os trabalhadores terão o prazo de cinco anos para reclamar seus direitos trabalhistas enquanto estiverem trabalhando. Caso tenham deixado de trabalhar a pedido ou por demissão, o prazo prescricional será de dois anos após o término do contrato. XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 1. A CF não admite discriminação para admissão e exercício de funções de qualquer funcionário e impõe que a equiparação salarial é devida quando comprovada a identidade de funções , sem diversidade de tempo de serviço, perfeição técnica ou produtividade. Vantagens pessoais não se confundem a equiparação. XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 1. Idem inciso anterior. XXXII – proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; 1. Também não poderá haver qualquer distinção se as atividades se assemelharem e os empregados produzirem o mesmo resultado. Idêntico tratamento deverá ser adotado com relação a profissionais que realizem a mesma atividade. XXXIII – proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;(Redação dada pela E.C. n° 20/1998) 1. Trabalho noturno: é considerado aquele que for executado no período compreendido entre as vinte e duas e as cinco horas (Artigo 404 da CLT).
Image of page 19

Subscribe to view the full document.

2. Trabalho insalubre: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (Artigo 189 da CLT). 3. Trabalho perigoso : São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (Artigo 191 da CLT).
Image of page 20
Image of page 21
  • Fall '19

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern

Ask Expert Tutors You can ask 0 bonus questions You can ask 0 questions (0 expire soon) You can ask 0 questions (will expire )
Answers in as fast as 15 minutes