LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1 decreto municipal nº 12294 de 7 de fevereiro de

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Decreto Municipal n.º 12.294 de 7 de Fevereiro de 2006 .................................................................................. 79 Regulamenta a lei n° 8.762, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre o calendário oficial de festas e eventos do município" e a lei n° 9.063, de 17 de janeiro de 2005, que "regula procedimentos e exigências para a realização de evento no município". Decreto Municipal n.º 13.202 de 02 de julho de 2008 ....................................................................................... 91 Estabelece procedimentos para a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos localizados na Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - ADE - Pampulha, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005. Decreto Municipal n.º 13.276 de 27 de agosto de 2008 .................................................................................... 94 Define os procedimentos para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para as atividades listadas no art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências Decreto Municipal n.º 13.643 de 17 de julho de 2009 ................................................................................... 110 Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências D ECRETO M UNICIPAL N . º 2939 DE 27 DE SETEMBRO DE 1976. T RANSFORMA EM RESERVA BIOLÓGICA O P ARQUE M UNICIPAL DA VILA B ETÂNIA E O H ORTO M UNICIPAL COM P ARQUE M UNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da preservação dos espécimes vegetais ainda existentes no Município e, em comemoração à Semana da Árvore, DECRETA: Art. 1.° - Fica transformada em Reserva Biológica, o Parque Municipal da Vila Betânia, criado pelo Decreto n.° 2.065, de 21 de setembro de 1971. Art. 2.° - Fica criada a Reserva Biológica do Horto e, em anexo, um Parque Municipal com acesso ao público, aos sábados, domingos e feriados. Art. 3.° - A "Casa de Descanso do Prefeito", no Barreiro, fica transformada em Parque Municipal do Barreiro, e a casa-sede, destinada à sede do Departamento de Parques e Jardins, que ali manterá um horto. Art. 4.° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução do presente Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém. Belo Horizonte, 27 de setembro de 1976. O Prefeito, (a.) Luiz Verano. (a.) Lúcio Fonseca de Castro - Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Publicado no "Minas Gerais" de 29-9-1976. 2
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 2940 DE 27 DE SETEMBRO DE 1976. D ECLARA IMUNE O CORTE OU DERRUBADA AS ÁRVORES IDENTIFICADAS NO ANEXO . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando: I - que complete ao Poder Público preservar e conceder proteção a espécimes vegetais que, pela sua beleza, raridade ou localização, se fizerem carecedoras da medida; II - que após levantamentos efetuados em todas as regiões da Capital, verificou-se a existência de inúmeros exemplares que devem ser protegidos; III - considerando, finalmente, a oportunidade das comemorações da Semana da Árvore.
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